Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 590 negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 17. Ratificando o entendimento sumulado, os Tribunais Superiores entenderam que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 642 Valor URV, nos termos da Lei n. 8.880/94. 21. Sobre isso, cumpre destacar que, antes da implantação do Real (em junho de 1994), a respectiva lei determinou a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para a URV (Unidade Real de Valor), que foi um índice que procurou refletir a variação do poder aquisitiv

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2387 442 a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação: STJ, SÚMULA 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1075 peças para maquinários no valor de R$ 287.749,69 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), 01 (uma) mochila contendo roupas pessoais, sapato, cobertor, blusa, dois pen drives scan disk vermelho, 01 (uma) carteira de identidade, 01 (uma) carteira nacional

Diário Oficial ● 28/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

54 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.130 c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Banco, Agência, Conta Corrente - BANPARA (somente no nome do proponente do projeto); d) Dados da conta bancária jurídica na instituição financeira (Banco, Agência e Conta corrente). REGULARIDADE FISCAL (art.29 da Lei Federal n.�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2333 628 respectiva lei determinou a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para a URV (Unidade Real de Valor), que foi um índice que procurou refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. A data de referência para a conversão foi fixada em 1º de março de 1994. 17. A conversão de Cruzeiros Reais para URV se dar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1977 142 entanto não obteve resposta, de modo que no dia 19 foi feita da parte de ausência e dado início ao processo de deserção a partir do dia 20 daquele mês de dezembro de 2016. A testemunha, Cap PM Simur Mendes Lages Maia Ferreira: PERGUNTADA a testemunha se tem conhecimento da Portaria nº 072/2014 GCG/ASS, de 26/11/2014, que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2315 561 POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2315 570 DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ART. 557, 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2315 581 vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. 3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da conversão dos vencimentos dos autores, conforme orientação da Lei Estadual 6.112/94, demanda o reexame de matéria de prova, vedado em recurso e