Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2317 455 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. [...] § 2º - Da aplicação do disposto ne

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2042 561 para a conversão foi fixada em 1º de março de 1994.17. A conversão de Cruzeiros Reais para URV se daria nos parâmetros ditados pela Medida Provisória nº 482, posteriormente transformada na Lei nº 8.880/94. O processo da conversão dos salários para URV foi delineado nos parâmetros do art. 22, da Lei nº 8.880/94, ve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2042 563 nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 774858 RN 2005/0137382-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.06.2006 p. 313). (Grifos).12. Nes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2042 568 URV, nos termos da Lei n. 8.880/94.16. Sobre isso, cumpre destacar que, antes da implantação do Real (em junho de 1994), a respectiva lei determinou a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para a URV (Unidade Real de Valor), que foi um índice que procurou refletir a variação do poder aquisitivo da mo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2039 574 inciso anterior.[...]§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constitu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2039 588 sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcela

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 702 81 feitos os empenhos; [...] que as notas de empenho eram assinadas pela depoente, pela tesoureira e pela Prefeita; que os recibos e notas fiscais também eram entregues pelo próprio secretário de finanças, especialmente quando ele fazia pagamento fora desta cidade; que era comum despesas já pagas serem empenhadas vários dias depo

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 de trânsito? (nível médio); e d) ?auxiliar de trânsito? (nível fundamental). Com a edição da Lei distrital nº 2990/2002, a ocupação do cargo de ? agente de trânsito? passou a exigir diploma de graduação em curso de nível superior. Nova Lei (nº 3.750/2006) foi editada pelo Distrito Federal, momento em que a ocupação do cargo de ?assistente de trânsito? passou a exigir diploma de curso super

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 N. 0703771-46.2018.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: TIAGO MIRANDA DOS SANTOS. A: DIEGO MOURAO SANTIAGO. A: MAIRON NUNES MAGALHAES. A: MILTON SEBASTIAO DA SILVA. A: PAULO VICTOR DE ARAUJO. A: TATIANA QUEIROZ PRADO. A: RICARDO ARAUJO PEIXOTO. A: ELIAS VENANCIO DE FREITAS JUNIOR. Adv(s).: DF4710200A - DANIEL SOUZA CRUZ. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Caderno único ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EDcl no REsp 750335 / PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL- 2005/0078672-2; Data de Julgamento : 28/03/2006; Órgão Julgador : 1ª Turma Cível; Relator : Ministro LUIZ FUX; Publicação no DJU: DJ 10.04.2006 p. 146." Assim, configur