Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 577 XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 581 da Súmula 85/STJ. 3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da conversão dos vencimentos dos autores, conforme orientação da Lei Estadual 6.112/94, demanda o reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Consoante entendimento unânime do Superior Trib

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 603 Valor URV, nos termos da Lei n. 8.880/94. 23. Sobre isso, cumpre destacar que, antes da implantação do Real (em junho de 1994), a respectiva lei determinou a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para a URV (Unidade Real de Valor), que foi um índice que procurou refletir a variação do poder aquisitiv

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 635 Publicação: DJ 05.06.2006 p. 313). (Grifos). 22. Sob tais argumentos, rejeito a preliminar suscitada, afastando a prescrição sobre a pretensão deduzida. Do mérito. 23. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora possui direito aos valores decorrentes de suposto erro na correção de seus vencimentos quan

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2558 718 Publicação: DJ 05.06.2006 p. 313). (Grifos).12. Neste ponto, não se deve olvidar que a pretensão deduzida em juízo se refere às parcelas devidas pelas prestações vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Na espécie, os autores não pleiteiam o pagamento das parcelas vencidas

Diário Oficial ● 26/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33644  5 Terça-feira, 26 DE JUNHO DE 2018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO DE 21 DE JUNHO DE 2018 PARTÍCIPES: o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE MARABÁ. OBJETIVO: cessão recíproca de servidores pertencentes aos quadros permanentes dos partícipes. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura, permitida a sua prorrogação, limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 21-6-2018. SI

Diário Oficial ● 01/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.990  23 Quarta-feira, 01 DE JUNHO DE 2022 Art. 2º. A atribuição de cumprimento judicial ficará vinculada diretamente à Procuradoria Jurídica, a fim de atender as demandas oriundas de suas Coordenadorias (Contencioso, Execução e Consultivo), podendo ser objeto de delegação as outras unidades desta Autarquia, nos casos previstos nesta IN. Art. 3º Os cumprimentos das decisões judiciais/obrigações de fazer deverão tramitar exclusivamente por meio de processo

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

i) a manipulação das perícias, por parte dos ex-servidores envolvidos, com o reagendamento/transferência destas, direcionando os segurados (apontados em procedimento administrativo) aos médicos peritos envolvidos no que se nomeou de "esquema", utilizando-se indevidamente da modalidade "perícia médica em trânsito"; ii) por ocasião dos reagendamentos das perícias, inserção de informações/justificativas nos Sistema não apresentado(s) pelas partes interessadas; iii) concessão de bene

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O perito informa que o requerente fez três testes de avaliação física na época em que estava prestando serviço militar: o primeiro, em 05/12 teve a avaliação “Excelente”; o segundo, em 07/12, foi “Bom” e o 3º em outubro/novembro de 2012 foi “Bom”. Durante o curso para cabo interno, no período de junho a agosto de 2012, começou a sentir dores intensas no joelho direito. Consultado e medicado no quartel, foi dispensado das atividades físicas. Em 25/10/2012 fez ressonância

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apurou que a empresa SMF Metalúrgica LTDA figura no quadro societário da firma NM Metalúrgica LTDA – EPP e esta empresa no quadro societário daquela primeira. Os membros do grupo familiar constituído por Nilson Roberto Miranda e Sueli de Fatima Gois Miranda, assim como pelos seus filhos Karen Miranda, Jéssica Miranda e Bruno Miranda (menor assistido), figuram ou figuraram no quadro societário das pessoas jurídicas XS INDUSTRIAL EIRELI, SMF METALÚRGICA LTDA. - EPP, XS USINAGEM E ESTAMP