Seção III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2, 1 DA LEI 8. 072/90. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO EXPECA-SE MANDADO DE PR ISAO. LUCAS ALVES DA SILVA - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 1. CULPAB ILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LA; 2.

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 EDUARDO FERNANDO DA SILVA ARAUJO VITIMA : PAULA CRISTINA SILVA DE BASTOS ADV IND : 25427 GO - DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO VAZADA NA D ENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS GILDEMAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA E E DUARDO FERNANDO DA SILVA ARAUJO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INC ISOS I E II E ART. 311, NA FORMA DO A

Seção II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-B ASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL T ORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDAD E RELATIVA (ART. 65, I, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES,

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 ANCIA QUE O BENEFICIA; 3. CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HA JA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; 4. PERSONAL IDADE DO AGENTE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANA LISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; 5. MOTIVOS Q UE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME NAO CONOTADOS, POIS TAL DELITO E DE MERA CONDUTA; 6. CIRCUNSTANCIAS DO CRI

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 A REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE FLS. 64/66, TODAVIA, NAO SERA LEVADO EM CON SIDERACAO NESTA FASE (SUMULA 241, STJ1); III CONDUTA SOCIAL E FAV ORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL D ESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A D

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA PELA AUSENCIA DE O UTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMENDA. QUANTO A PEN A DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ME NCIONADAS, ALEM DAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, E NTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM T

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 XISTINDO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO, TOTALIZO A PENA EM 05 (CIN CO) ANOS E 04 (QUATRO MESES DE RECLUSAO E 49 (QUARENTA E NOVE) DI AS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) D O SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONSIDERANDO SUAS CON DICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DARSE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINEN

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTE S). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ARTI GO 33, 2, B, DO CP), PORQUANTO A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO THIERRY, PEL O CRIME PREVISTO NO 311, CAPUT, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 311 - ADUL

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E QUE NAO EXCEDE A OITO (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO DELITO DE REC EPTACAO (ART. 180, CP), PRATICADO PELO SENTENCIADO EDUARDO: ART. 180. ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROV EITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU I NFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FE, A ADQUI

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 244-B. CORROMPER O U FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PR ATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA. PENA RECLUSA O, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS. ANTECEDENTES: E PRIMARIO, CONFORM E SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (FLS. 504/505); CULP ABILIDADE: TRATA-SE DA MEDIDA DE CENSURAB