Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 O CODIGO REPRESSIVO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, X LVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIM EIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART . 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ALINE LIMA DA SILVA (ARTIGO 155, 4 , INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I CULPABI

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA QUE A RE RE SPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO , POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 OTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABI LITACAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIG O DE DANO: PENAS - DETENCAO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA. CU LPABILIDADE: TRATA-SE DA MEDIDA DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL. AN TECEDENTES: DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE,

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 ) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, A DESPEITO DE SE FAZE REM PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISSAO E MENORIDADE RELATIVA, E IS QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME A SUMULA 2312, BEM COMO PELA AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO O U AUMENTO DE PENA. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENA L, FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN TES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP ), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, ANTE A AUSENC IA DE PREJUIZO PARA AS VITIMAS QUE TIVERAM S

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISIT OS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CON TRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP . OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDIC

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 RAPOLACAO ALEM DA MENOR FRACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DE LITO SEJA AQUELA INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL ().1 (...) NO CRI ME DE ROUBO O ACRESCIMO DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECIFICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONS TATACAO DE SUA OCORRENCIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVALIADO EM O BSERVANCIA A DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, X LVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIM EIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART . 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ALINE LIMA DA SILVA (ARTIGO 155, 4 , INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENH UMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO;

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 COM RELACAO DO CRIME DE AMEACA (CP, ART. 147) EM RAZAO DA PRESCR ICAO; 2. CONDENO TEOTONIO PAIM DA COSTA , NAS PENAS DO ARTIGO 171 , CAPUT, (POR DUAS VEZES) C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. N OS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DO SIMETRIA DA PENA. DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A VITI MA PAULETE 1. CULPABILIDADE - A CULPABILI

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 IAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS D E RECLUSAO. APESAR DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A PENA MEDIA JA FO I FIXADA NO MINIMO. NAO HA OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. FRENT E A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I E II (US O DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES) ACRESCO POUCO MAIS DE 1/3, TOTAL IZANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES D