Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 PASSAR A TER A SEGUINTE DETERMINACAO NA PARTE DISPOSITIVA: "5.1. ARTIGO 304, CAPUT, DO CODIGO PENAL I CULPABILIDADE NA MINHA OTIC A NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO; II AN TECEDENTES O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE F. F. 20 1/210; III CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALOR ACAO; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO FORAM REA

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: JA INCR IMINADO PELO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: INSITAS AO TIPO PENAL VIO LADO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO C RIME. ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, RAZAO PEL

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 XADA NO MINIMO LEGAL E, EM PRESTIGIO A SUMULA 231 DO MESMO TRIBUN AL, MANTENHO A PENA NO MESMO PATAMAR. OUTROSSIM, NAO INCIDE CIRCU NSTANCIA AGRAVANTE, MUITO MENOS CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA R EPRIMENDA, MOTIVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, E AINDA,

Seção III ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRA S AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS CONDENO, TAMBEM, O SENTENCIANDO AO PAGAMENTO DE PE NA DE MULTA QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TR IGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS SUAS PARCAS CO NDICOES FINANCEIRAS E JA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS SUPRAM

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 NO DEFINITIVA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTE S). PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO SENTENCIADO WELQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CP, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE: DESF AVORAVEL, HAJA VISTA QUE E IMPUTAVEL, TENDO PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE SE DET

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 E DEZ DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM A S DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES) . CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACION AL DE JUSTICA, RESSALTO QUE O SENTENCIADO

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 TODOS OS SEUS EFEITOS ..." (CODIGO PENAL INTERPRETADO, 2 EDICAO, SAO PAULO: ATLAS, 2001, P.657/658) ASSIM, OCORRIDA A PRESCRICAO, A QUAL E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ART. 107, IV, ESTA HA DE SER RECONHECIDA, DE OFICIO, PELO JUIZ, POSTO QUE E NORMA DE OR DEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER MINIS

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 ERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE APREENSAO E R ESTITUICAO DOS BENS SUBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCI A; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALIDA DE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA D AR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREI

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 XO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO . APLICO, AINDA, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DIA S-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE (CON SIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS SUPRACITADAS). A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). EM RAZAO DO