Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 436 empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou ADMISSIBILIDADE previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, assim como o crédito trabalhista, pois a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à individualização do crédito, com a fixação do Atento aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do "quantum debea

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é subjetiva e, por isto, condiciona o pagamento da indenização à 2330 E TRANSPORTE DE VALORES. prova do dano, nexo e culpa ou dolo do empregador. Assim, é necessário que a autora comprove,concomitantemente, a ação ou Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste omissão, a culpa ou dolo do agente, bem como a existência da dispositivo, como se aq

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 59 Após consulta de acompanhamento processual efetuada no site do C. TST, verificou-se que o Dissídio Coletivo citado pela Reclamada Tempestivo o Recurso (DC-1956566-24.2008.5.00.0000) ajuizado pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Similares- Regular a representação processual FENTECT, declarou a legalidade do P

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 16453 alcançar uma pretensão ou direito de que se afirma titular, utilizando atual do empregado para a nova tabela, com o recebimento das -se da medida adequada. diferenças dela resultantes, a título de complementação de aposentadoria. Rejeito, portanto. A r. sentença recorrida acolheu o pedido (fl. 2160 e ss). E contra a decisão se insurge a reclamada, referindo

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1564 rubricas "Hora de Trajeto 65%" e "Hora de Percurso ACT 65%", na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, conforme requerido na defesa. independentemente de filiação. Nesse sentido também o Precedente Normativo 119 do C. TST. DIFERENÇAS DE INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V,

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 85 “[…] valores advindos de condenações judiciais, a exemplo dos Nessa esteira, tem-se que o fundo de contribuições, constituído com créditos ora executados, não se encontram previstos nos cálculos recursos oriundos da reserva especial, foi criado para pagamento atuariais destinados à formação do fundo de reserva, sendo este das contribuições pessoais e p

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Que se atribua a culpa do cálculo incorreto exclusivamente à 6238 Justiça Gratuita – Honorários Advocatícios Reclamada, por sua responsabilidade de cálculo e retenção, que à época não integrou a base de cálculo da contribuição ao plano de Aplica-se a lei vigente à data do ajuizamento da ação. previdência complementar pelo CTVA por não o considerar salá

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 conhece-se dos Embargos Declaratórios. 248 Todavia, o Programa da AMS é tão somente um benefício fornecido pela empresa em decorrência de um Contrato de Trabalho ao empregado e seus dependentes, que, em hipóteses predeterminadas, pode custear parte dos gastos dos empregados com demandas relacionadas com a sua saúde. É tão verdade o que se alega, que muitos dos empreg

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 1528 PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO um Plano de Previdência Privada, denominado BungPrev Básica. Requer o reclamante sua reintegração ao plano de saúde, bem No entanto, apesar de sempre ser descontado tal valor de seu como de seus dependentes, nas mesmas condições de que gozava salário mensal, ao ser demitido, a ré não permitiu que o autor durante o contrat

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 246 DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do SUPLETIVA - AMS Consumidor. A Embargante, nesse segmento da insurgência, aponta que: Esse é o entendimento do STJ, consolidado no verbete sumular Cumpre ressaltar, prefacialmente, que o Programa de Assistência 608, in verbis: Médica Supletiva, doravante de