Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 23068 discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma VOTO situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade O v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e não se encontra sujeita aos mesmos limit

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 4379 se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e Como se verifica nos fundamentoscontidos no acórdão, a provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provasa processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. respeito dos fatos controvertidos da causa,o que torna As

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 4446 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS momento em que fora o mesmo instituído, de sorte que obrigam os PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO contratantes ao respectivo cumprimento. Inconformado com a Decisão Regional, afirma o Apelante que De se notar que havendo revogação ou alteração das vantagens estaria sujeito ao regramento do PCCS/1995 por ter sido admitido conc

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4297 aplicação da parte final da Súmula nº 294 do TST. Ademais, ante a Embora a consequência jurídica perseguida seja a mesma (horas revogação do plano de cargos que estipulava o benefício, não há extras além da sexta), a causa de pedir não o é. Os elementos da falar em descumprimento de norma regulamentar, pois este ação, não é demais lembrar, são partes,

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 23072 transcrita: celebrados com o empregado". "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE No casi, o acordo coletivo 2016/2018 juntado sob id nº 07988d3 DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de aplica-se a todos os empregados da Unidade Anchieta, na forma do dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com id nº 07988d3 - pág.6, pelo q

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 913 verificação de informações, de leitura e assinatura de documentos condeno o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios etc. Definitivamente, não se deve colocar no mesmo plano de no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na esforço e efeitos sobre o organismo o trabalho de digitação fase de liquidação, sem a dedução dos des

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 reclamante. 1727 leis, inclusive gratificações. (g.n.) Não obstante tal entendimento, fato é que a Origem deferiu o pagamento do benefício, contra o qual não se insurgiu o reclamado, Na Seção IX, que trata das gratificações e outras vantagens, artigos mas somente quanto à sua base de cálculo. 29 a 33, não há nada sobre a sexta parte, que não tem previsão

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região dispensada durante o período estabilitário. Pede o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de 39185 conformidade com a data da prolação da sentença (v. AgInt no RESP 1657177/PE Agravo Interno no Recurso Especial função; horas extras, inclusive as decorrentes do trabalho em 2017/0045286-7 - Ministro Mauro Campbell Marques (1141) 2a feriados e da sonegação

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 veiculado na reclamatória, a qual tem viés declaratório. 4098 pressupõe a existência de norma válida. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos da reclamada por má Consequentemente, se a prescrição é instituto que restringe o aplicação da Súmula nº 294 do TST e, no mérito, deu-lhes direito de ação apenas com relação a obrigaç�

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 769 previstos nas normas anteriores (PCS 90 e 2001), dentre os quais se encontrava a incorporação da gratificação. "RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, II, do TST, concluindo-se que a CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO alteração implementada pelo PEC/2010, que extinguiu a E