Seção II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 170-36/2001, NOS TERMOS DA DECISãO LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFI

Seção II ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1433 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013 EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1 963-17 E 2 170-36 OMISSÃO RECURSO ESPECIAL INTEGRAÇ�

Seção II ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A COMISSãO EM PERMANêNCIA. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUS

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 FATO DE QUE MULTIPLICADA A TAXA DE JUROS MENSAL INFORMADA POR NúMERO EQUIVALENTE A DOZE (12) MESES DO ANO, ESTA NãO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, CIRCUNSTâNCIA QUE CONDUZ à INEQUíVOCA CONSTATAçãO DA INCIDêNCIA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS. DESTARTE, Vê-SE QUE, CASO NãO ESTIVESSE SUSPENSA A EFICáCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/2001, NOS TERMOS DA DECI

Seção II ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO,

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA SUA VIGÊNCIA (ADIN 2.316 DF), PERSISTINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 22.626/33 E SÚMULA 121 DO STF, DEVENDO HAVER PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, AC 88850-7/188, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ DE 28/11/2008 - DESTACADO). DESSE MODO, ANTE A NãO COMPROVAçãO DA EXISTêNCIA DE PREVISãO C

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 RELAçãO AOS ENCARGOS MORATóRIOS, APURA-SE QUE OS EMBARGANTES ESTãO EM MORA, SENDO ASSIM, é TOTALMENTE LíCITA A COBRANçA DE TAIS ENCARGOS. PORéM, IMPENDE SER DITO QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUN

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17 E 2.170-36. OMISSÃO RECURSO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVE SER AFASTADA A CA

Seção III ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 AQUELE APLICADOS, E, SOBRE ESTE NOVO SALDO AMORTIZADO, MAIS UMA VEZ OS JUROS, E ASSIM POR DIANTE”. (LUIZ ANTôNIO SCAVONE JúNIOR IN REVISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, Nº 28, PáG. 129). DESTA FORMA, O USO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAçãO DAS PRESTAçõES é UMA ESPéCIE DE CAPITALIZAçãO DE JUROS, CUJA APLICAçãO é VEDADA, NOS TERMOS DA SúMULA 121 DO STF, QUE DI

Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 SE PRONUNCIOU, EM JULGAMENTO DE LIMINAR, AINDA NÃO ENCERRADO, FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA SUA VIGÊNCIA (ADIN 2.316 DF), PERSISTINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 22.626/33 E SÚMULA 121 DO STF, DEVENDO HAVER PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, AC 88850-7/188, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ DE 28/11/2008 - DESTACADO). DES