Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍV

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PROVISóRIA Nº 2.170-36/2001, NOS TERMOS DA DECISãO LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE

Seção II ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISãO MANTIDA. (APELAçãO CIVEL, PROC. 2767-79.2011.8.09.0137, RELATOR DR. FLORIANO GOMES, DJ 1189 DE 22/11/2012). FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F. 115/118) A CAPITALIZAçãO DEVE SER

Seção II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, AC 88850-7/188, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ DE 28/11/2008 - DESTACADO). DESSE MODO, ANTE A INEXISTêNCIA DE PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO, NA FORMA COMPOSTA, DOS JUROS COMPENSATóRIOS APLICADOS AO CONTRATO, Há DE SER EXCLUíDA QUANDO DO REFAZIMENTO DOS CáLCULOS PARA A READEQUAçãO DO

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 ESCARACTERIZACAO. COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERIODO DA NOR MALIDADE. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. IMPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA APOS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APUR ADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DE JUROS CONTRA TADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PO

Seção II ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 PROVISóRIA Nº 2 170-36/2001, NOS TERMOS DA DECISãO LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõ

Seção II ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712 801/RS, REL MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) 3 OMISSIS 4 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO " (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP

Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 SABE-SE QUE é LEGAL A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, LIMITADA à TAXA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 294, DO STJ, DESDE QUE NãO CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA, JUROS REMUNERATóRIOS, JUROS MORATóRIOS E MULTA CONTRATUAL, EX VI DAS SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- NãO DISPONDO A DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES DISSOCIADAS 2INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSíVEL SE REVELA A INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS CAPITALIZADOS DE

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QU