Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO PACTO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSO. REDUÇÃO. ART. 413 CC. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA.

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NR.PROCESSO: 5290467.19.2017.8.09.0006 destaque, quais sejam: a rescisão contratual foi postulada pelo ora recorrente em razão do inadimplemento da recorrida e havia expressa previsão contratual de decaimento de todas as parcelas pagas na hipótese de rescisão por culpa da promitentecompradora. Assim, afigura-se cristalino que a obrigação de reembolso de percentu

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1022 Ante os temos da certidão supra determino a exclusão das peças processuais para que sejam inseridas de forma correta . Depois, retornem os autos ao Gabinete da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos com as homenagens de estilo. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2020. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2020. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 230 físicos, emocionais e intelectuais." Ao que se vê, dessa forma, a reclamante, educadora, exerce atividade de docência, razão pela qual lhe é plenamente aplicável o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Com efeito, a sentença que deferiu diferenças salariais não merece reparo. Devemos pontuar que não ocorreu na decisão qualquer tipo de ofensa ao c

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5338 empregado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e, por conseguinte, em princípio, não pode ser dispensado, a não ser após decorridos 5 anos da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO concessão da aposentadoria. CONTRATO - RESCISÃO. A percepção do benefício da aposentadoria por invalidez tem natureza provisória, o que equivale dizer

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 517 Decido, extinguir o presente feito sem resolução do mérito, nos Denota-se da Ata da Assembleia, que não houve, sequer menção à termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. pauta reivindicatória, limitando-se, o Suscitante, a transcrever, apenas, os títulos das cláusulas coletivas, ou seja, a pauta não foi objeto de deliberação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS T

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO PACTO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSO. REDUÇÃO. ART. 413 CC. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA. CORR

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4149 Sindicato, embora tenha prestado declaração de precariedade Por força dos princípios da simplicidade, informalidade e oralidade econômica. Dessa maneira, NÃO são devidos os honorários que norteiam o processo do trabalho, bem como da natureza advocatícios. alimentar do crédito trabalhista (art. 100 da CF/88), o art. 791 da CLT, que faculta o ius postulandiàs

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 NR.PROCESSO: 0362154.79.2012.8.09.0051 Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por inici

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 assente nesta E. Corte de Uniformização Infraconstitucional que a correção monetária não constitui gravame ao devedor, não é um plus na condenação, mas tão-somente fator que garante a integra restitutio, que representa a recomposição do valor real da moeda aviltada pela inflação. Destarte, para que a devolução se opere de modo integral a incidência da cor