Caderno único ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2016 conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância desse microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. A parte autora reporta à existência de vício do serviço, pois não foi atendida sua expectativa no que diz respeito ao que foi contratado. Trata-se de vício de qualidade, nos moldes do que

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 para parcelamento do seu débito. Aduz que pagou uma entrada no valor de R$ 185,72, mas que seu nome não teria sido retirado dos cadastros restritivos. A requerida, por sua vez, afirma que o autor realizou dois parcelamentos, sendo um mediante uma entrada no valor de R$ 106,99 e sete parcelas de R$ 64,20 e outro mediante uma entrada no valor de R$ 78,73 e cinco parcelas no valor de R$ 28,26, mas que

Caderno único ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de maio de 2016 nos autos que indiquem que as cobranças realizadas até então causaram elevados transtornos ao requerente. Devem ser desconsideradas para esse fim as situações de mero mal-estar decorrentes das vicissitudes do cotidiano, tais como um aborrecimento diuturno ou um episódio isolado e passageiro, pois nem toda alteração anímica do sujeito configura o dano moral. Além do mais, a situação discutida n

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 em julgado em 18.3.2013, conforme se verifica no site deste Tribunal. Logo, patente a ocorrência de coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito anteriormente proferida (art. 502 do CPC), cabendo à primeira requerida, na eventualidade de ter ocorrido o encerramento do grupo, dar cumprimento à sentença proferida naqueles autos. Assim, em relação à requerida

Caderno único ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de maio de 2016 da Secretaria de Saúde, postulando a alteração de seu domicílio bancário para efeitos de recebimento, indicando para tanto uma conta de sua titularidade mantida no Banco Santander. No entanto, teve seu pedido negado sob o argumento de não ser possível o cadastramento e pagamento em conta não vinculada ao BRB, haja vista o teor do Decreto nº 32.767/11. A impetrante tece argumentação acerca da ileg

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 9.099/95. Ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância de tal microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. As requeridas suscitam preliminares de inépcia da petição inicial e ile

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Itinerante do Aeroporto Internacional desta Capital, e, ao final, pleiteia a condenação da requerida à restituição da quantia R$ 685,63, referente aos novos bilhetes adquiridos, bem como indenização por dano moral. A requerida em sua contestação não se manifesta especificamente quanto às alegações que são imputadas à sua funcionária, se limitando a argumentar sobre a ausência de docume

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de julho de 2015 de dano moral, constituindo-se em mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. [...] (Acórdão n.746117, 20130910158368ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 09/01/2014. Pág.: 321) DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVO

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 imagem, etc), sendo que o descumprimento contratual ou a mera cobrança indevida, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, não há como acolher este pedido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para: I - declarar inexistente o débito cob

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETELYN POLICENA LEMOS RÉU: UNINGA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por KETELYN POLICENA LEMOS em desfavor de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA. Relata a autora ter firmado contrato de prestação de serviços educacio