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2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 258 Advogado(s) do reclamado: RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA NUNES, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA, FERNANDA MAGALHAES ERIKA SANTOS DA COSTA Fundamentação DESPACHO PJe Vistos, etc. Tendo em vista que foi deferido o requerimento e a reclamada, não comprovou os pagamentos seguintes. Intime-se a reclamada, para que no prazo de quinze dias, comprove o pagamento das demais
MAURICIO KATO 00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008085-02.2017.4.03.6000/MS 2017.60.00.008085-7/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO SILVANA MELO SANCHES MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO e outro(a) Justica Publica 00080850220174036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DE
Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 250ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 250ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante(s): Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão 2016 00 2 005011-0 AGI - 0005731-49.2016.8.07.0000 1009897 ANGELO PASSARELI ESPÓLIO DE MARIA VIEIRA GUERRERA E OUTROS VALTER FERREIRA XAVIER FILHO (DF003
2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 RECORRENTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região BANCO BMG SA EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA(OAB: 30282/PE) ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO(OAB: 15050-A/CE) LEONARDO HENRIQUE DO NASCIMENTO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA FERNANDA BIANCO PIMENTEL(OAB: 167810/SP) GUSTAVO CAVALCANTI DE ANDRADE(OAB: 29930/PE)
Edição nº 81/2017 Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Embargado: Advogado(s) Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado(s) Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 VARA CÍVEL DE PLANALTINA
Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação criminal em incidente de restituição de coisa apreendida, interposta por Kevin Matheus de Almeida Costa e Felipe Simões Campos contra decisão de Id n. 141075051, da 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), que indeferiu o pedido de restituição dos veículos VW Gol 1.6, P
Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 alegam ser beneficiários do referido benefício, ou, no mesmo prazo legal, efetuem o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção do recurso, nos termos do que prevê o art. 1.007, § 4º, do CPC. Brasília-DF, 15 de março de 2018 15:32:41. Desembargador SILVA LEMOS Relator 5ª TURMA CÍVEL 97ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 97ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargo
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO APARECIDO GONCALO PETRUCCI SP206856 FERNANDO PRADO TARGA e outro(a) Justica Publica 00050062520154036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais int
4. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 5. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 6. A manutenção dos bens apreendidos é instrumento garantidor do ressarcimento dos prejuízos causados caso comprovada a prática delitiva. 7. Apelação despro
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO APARECIDO GONCALO PETRUCCI SP206856 FERNANDO PRADO TARGA e outro(a) Justica Publica 00050062520154036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais int