Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1084 quatro possibilidades distintas: 1ª) pronunciar o réu, existindo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva; 2ª) impronunciá-lo, na hipótese de não estar convencido de que seja o réu o autor do delito ou inexistir a prova material do crime; 3ª) absolvê-lo, desde logo, quando, pelas provas produzidas, esteja convencido de que o réu agiu amparado por qualque

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1061 de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Da simples leitur

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 3670 ação revisional de contrato, c/c consignação em pagamento e pedido liminar ajuizada por Francisco Chagas da Silva em face do Banco Itaúcard S.A, qualificados nos autos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o acordo de fl. 101, petição de fl. 119 e informe se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após manifestação ou dec

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 3498 Dito isso, evidencia-se a necessidade da custódia cautelar, diante da periculosidade estampada acima e para se evitar a reiteração criminosa, resguardando a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, vislumbrando presentes as condições que autorizam a manutenção do decreto de prisão preventiva em face do acusado, com base no art. 312 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de VIC

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 2695 de prova plena da acusação, mesmo porque, nesse momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Da análise dos autos, observo que o acusado deve ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), porquanto estão presentes os requisitos da de

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 584 indenizatória junto com os seus vencimentos para fazer frente às despesas de suas diligências, em especial as de seu deslocamento, onde este adicional, denominado Gratificação de Atividades Externas ? GAE, está definido pela Lei nº 6.969/2007.Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos citados da Lei Estadual nº 8.328/2015, e, ao final, pela p

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 1457 objetivo de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular. Pois bem. No caso dos autos, em obediência ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, passo a examinar criteriosamente, sem penetrar no exame do mérito a admissibilidade da imputação feita ao denunciado. Em sua peça acusatória, o Parquet pediu a pronúncia dos réus, para que sejam levados a Júri Popular, por entender p

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 956 SOUZAREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO MORAES SENTENÇATratam os autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS manejada por J. H. M. S., representada pela genitora BEATRIZ MOURA DE SOUZA, em face de JOSÉ ANTONIO MORAES.Em ID n.º 3532686, este Juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, designou audiência preliminar de conciliação para coleta de material genético

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 957 veracidade do laudo, a prova pericial deve ser tida como determinante e incontestável na formação do livre convencimento do julgador.Cabe realçar, ainda, que o julgamento da lide deve partir não só do resultado obtido com o exame de DNA, mas igualmente do cotejo rigoroso dos demais elementos probatórios juntados aos autos, competindo ao magistrado valorá-las segundo a convicção gerada pelas p

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 150 consequências. Entendo que deve ser mantida a pena-base no patamar de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, com fulcro na Súmula nº 23 TJPA. 2ª Fase da Dosimetria. Mantenho o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d? do CPB) do crime de ocultação de cadáver, reduzindo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, F