Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 7101 com razões finais orais pelas partes presentes e sem êxito a última serviços realizada pela CEMIG, considerado o que prevê o art. 25, § tentativa conciliatória. 1°, da Lei n. 8.987/95, razão pela qual não lhe cabe qualquer responsabilidade pelas verbas inadimplidas eventualmente II - FUNDAMENTOS reconhecidas no feito, quer subsidiária, quer solidariamente.

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 11334 aplicabilidade da referida norma ao seu contrato de trabalho, por aos Tribunais Trabalhistas por meio do Ofício Circular nº conduta ilícita das reclamadas. 5/SEJ/2019. Com tais fundamentos, não há falar em suspensão do feito, com Todavia, como também já fundamentado, as discussões não giram base na decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº em torno

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveit

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RICARDO JUSTO SCHULZ(OAB: 15863/SC) CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD LTDA - ME RICARDO JUSTO SCHULZ(OAB: 15863/SC) RECLAMADO ADVOGADO 3150 Intimado(s)/Citado(s): - BALDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - SERGIO LUIZ PIERDONA - ME Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD LTDA - ME - SERGIO LUIZ PIERDONA - ME - VITTA CONSTRUTORA E

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 13039 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não assiste razão ao recorrente. RECURSO DA RECLAMADA ATENTO Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - no sentido de que cabe o ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico LEGITIMIDADE E RESPO

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3755 podendo atribuir-se ilicitude a essa prerrogativa. 4. O apelante ainda não era considerado estável e ao que consta dos autos, não houve constrangimento quando da exoneração. Nada obstante suscitar boa-fé, não se pode olvidar que a alegada expectativa de permanência no cargo se baseou em um ato administrativo nulo, insuscetível de gerar direitos a não ser à remuneração pelos dias trabalhado

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 12568 rol dos pedidos, qual seja, pagamento de pensionamento vitalício. Não obstante a utilização do vocábulo “perdas e danos” de cunho material, que se subdividem em lucros cessantes e danos PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO emergentes, não se pode olvidar que restou expresso o pedido de pagamento de

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1066 Diante disso, em sede de execução, não cabe a modificação do Em sendo assim e considerando o teor do título executivo que título executivo judicial, sob pena de lesão ao posto nos arts. 5º, ampara a presente execução, merece guarida a tese das XXXVI, da CRFB c/c art. 6º da LINDB. agravantes. Com efeito, para os casos em que o comando judicial incorre

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 2403 Em virtude do suposto direito a percepção das pausas para descanso, o reclamante requer o pagamento de diferença de férias Compulsando os TRCTs desses quatro contratos, é possível acrescidas de 1/3, 13º salários proporcionais, DSR's e de depósitos verificar que houve o pagamento das férias acrescidas do terço fundiários. Contudo, os pedidos não merecem d

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 706 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A aplicação subsidiária do direito JUSTIÇA GRATUITA processual civil só é cabível em caso de omissão da CLT, porém,ainda que omisso, não se pode olvidar que deve, ainda, a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do processo do trabalho (CLT, art. 769). A Preenchidos os req