Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NR.PROCESSO: 0128937.39.2008.8.09.0093 APELAÇÃO CÍVEL N° 0128937.39.2008.8.09.0093 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: INNOVAR AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. APELADO: HÉLIO ORIDES DAL BELLO RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES DESPACHO Na espécie, verifico que a parte Apelante (INNOVAR AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.) n�

Publicações Judiciais ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

eventual cura mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 4. De outro lado, o fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS. ACÓRDÃO Vis

Publicações Judiciais ● 08/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVANTE : CLAIR MARIA WIEST ADVOGADO : Adriano Jose Ost e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA PROGRAMADA. 1. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e i

Publicações Judiciais ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, p

Seção I ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA AGRAVANTES: LAERCE BATISTA DE PAULA E OUTROS 1º AGRAVADO: MILTON BATISTA DE OLIVEIRA 2º AGRAVADO: NAIM ALVES FERREIRA 3º AGRAVADO: SEBASTIÃO TEIXEIRA DE PAULA NR.PROCESSO: 5031790.95.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031790.95.2017.8.09.0000 4ª AGRAVADA: CATARINA DE PAULA RODRIGUES (ESPÓLIO) INTERESSADOS: SANDRA TAKADA FERREIRA E

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 5437335.47.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5437335.47.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO FALEIROS FILHO AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DESPACHO Na espécie, verifico que o Agravante (ANTÔNIO FALEIROS FILHO) não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tendo ju

Publicações Judiciais ● 14/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014. 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015298-68.2014.404.9999/RS RELATOR APELANTE : Des. Federal CELSO KIPPER : LANI DE SOUZA LAMARQUE ADVOGADO APELADO : Jones Izolan Treter e outro : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentado

Publicações Judiciais ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013. 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004703-68.2013.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON : ALCEU PHILIPPSEN

Publicações Judiciais I ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de junho de 2012. MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado 00038 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052845-29.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.052845-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal Convocada Giselle França Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SELMA APARECIDA NEVES MALTA HERMES ARRAIS ALENCAR JOSE NASCIMENTO LAURO AUGUSTO NUNES FERREIRA DECISÃO DE FOLHAS 95.00.00016-7 1 Vr PEDREGULHO/SP EMENTA PREVIDENC

Publicações Judiciais I ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a determinação do Juízo para que a segurada opte por um dos benefícios que lhe foram concedidos. Sustenta a parte agravante que o benefício concedido nos autos originários não pode ser cancelado. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que as razões do presente agravo não guardam pertinência com a decisão agravada. Com efeito, o magistrado a quo determinou que o segurado optasse por um dos benefícios concedidos (fl.