Publicações Judiciais ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

incapacitada para o trabalho até que realize o tratamento cirúrgico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o requerente, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de a

Publicações Judiciais ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2015. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007168-16.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA I

Publicações Judiciais ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2015. 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001450-04.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : DORLI NUNES DA SILVA ADVOGADO : Alex Sandro Medeiros da Silva e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A períci

Publicações Judiciais ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 16 de setembro de 2014. 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001474-66.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON AGRAVANTE ADVOGADO : INACIO IVO WERMANN : Fabio Gustavo Kensy AGRAVADO ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há óbice a ensejar o afastamento do pedido administrati

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1124 PRESCRICIONAL. O marco prescricional aplicável à pretensão oriunda de acidente de trabalho inicia-se da data em que a parte tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. Verificando-se que o reclamante, ao ajuizar a presente ação, já tinha ciência Identificação incontroversa do evento danoso a mais de cinco anos, prescritos se encontram os pleitos relativos a

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 progressão funcional é uma espécie de concurso público, que não gera direito adquirido à nomeação, porém a administração há que esclarecer o motivo da não-nomeação. Nesse sentido: "Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem s

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2188 da reclamada. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR-1182- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 17.2015.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. Mallmann, data de julgamento: 28/6/2017, DEJT de 30/6/2017 - data AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de publicação: 3/7/2017) DO PAGAMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2681 2446 Izaias Pereira Reparadora de Chassis e Longarina Me - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIANA DE LIMA LUCHETTI (OAB 345084/SP), WIGSON HENRIQUE (OAB 245272/SP) Processo 1001127-57.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Ca

Publicações Judiciais ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2013. 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002760-16.2013.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : INSTITUTO

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19756 o benefício da justiça gratuita concedido não alcança os honorários periciais, que deverão ser pagos pela parte sucumbente na perícia, quando da fase de execução, mesmo antes da reforma. Isto porque a condição de miserabilidade é relativa e, ao receber os créditos resultantes da condenação, a situação de fato do autor mudará. O benefício da justiça gr