Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 cujo ônus da comprovação lhe foi atribuído. A respeito desse tema, convém observar as esclarecedoras ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PERÍCIA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Re

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, terça-feira 16 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.614 da presente execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos registros de imóveis e/ou de veículos (art. 799, IX, do CPC), devendo a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, §1º e § 2º, do CPC, ficando, desde já, advertido, das disposições do § 5º do referido dispositivo. 9) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da par

Diário da Justiça ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO nº 859627020, no qual renovou seis empréstimos bancários, totalizando uma quantia de R$ 45.398,12 (quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e doze centavos), que deveria, ainda, ser debitada em sua conta a quantia de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), o que não ocorreu. Prossegue afirmando que, em janeiro do ano seguinte, compareceu à sua agência do banco requerido, buscando informações sobre o desconto que estava sendo realizado,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efetivamente, importaria em confisco (o que também não se tem aqui). Aliás, a primeira parte do mesmo 2º prevê que os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana.Por fim, destaco excertos do parecer da E. Procuradoria Geral da República na ADI 5.090, lavrado em 28.05.2014, que passam a ser, também, parte integrante da presente sentença, para fins de análise dos argumentos veiculados pelas partes: O direito constitucional ao FGTS n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004097-87.2015.403.6114 - SIRLA MARIA ALONSO SERPA(SP363049 - PRISCILLA REGIANE SERPA) X UNIAO FEDERAL X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP329893B GABRIEL DA SILVEIRA MENDES E SP329155B - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SP332788B - SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA) A parte autora em petição apresentada nesta data informa, em síntese, que o Estado de São Paulo teria deixado novamente de cumprir tutela de urgência concedida por este Juízo, consistente na obrigação de fornecimento de m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à parte exequente sobre a juntada do(s) extrato(s) de pagamento, nos termos da Portaria n.º 07/2018, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0003181-30.2009.403.6319 - GISVALDO ROSA DE SANTANA(SP127786 - IVAN DE ARRUDA PESQUERO E SP080466 - WALMIR PESQUERO GARCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GISVALDO ROSA DE SANTANA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico e dou fé que os au