Publicações Judiciais I ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão está condicionada à relevância da fundamentação jurídica e à perspectiva de lesão grave e de difícil reparação. Outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, que haja

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 1º de junho de 2018. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro EMENTA N. 0700245-08.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA. Ad

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, CC nº 102.965/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em fav

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, CC nº 102.965/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em fav

Publicações Judiciais ● 18/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Na hipótese em apreço, não há notícia de que tenha havido invocação de incompetência por meio de exceção, tendo o juízo suscitado determinado, de ofício, a redistribuição. dispõe: Nesse sentido, aliás, é o teor da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Nessa linha, é o seguinte precedente : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊN

Publicações Judiciais ● 18/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

O Ministério Público Federal opina pela fixação da competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução fiscal. È o Relatório. Decido. Em se tratando de competência relativa, a argüição deve ser feita pela parte, não podendo o magistrado, de ofício, dela declinar. Na hipótese em apreço, não há notícia de que tenha havido invocação de incompetência por meio de exceção, tendo o juízo suscitado determinado, de ofício, a redistribuição. dispõe: Nesse sent

Publicações Judiciais I ● 17/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos d

Caderno 2 - Judiciário ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 658 257 se o réu não opuser exceção declinatória do foro, no prazo legal. III - Possuindo os autores da demanda domicílios distintos e sendo a Justiça Federal instância especial para decidir sobre matéria previdenciária, inexiste a incompetência suscitada pelo Juízo Federal para o julgamento da lide. IV - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo Federal

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 688 249 remessa do feito à Comarca de Fortaleza, fulcrado no art. 578 do Código de Processo Civil. Pois bem, trata-se de competência em razão do domicílio e, portanto, relativa. Ora, o devedor, como se vê, não opôs exceção declinatória do citado Juízo, o que ensejou a prorrogação da competência do Juízo da Comarca de Caucaia/CE. Desta forma, incabível o reconhecimento

Publicações Judiciais I ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes declaram-se incompetentes em ato jurisdicional válido. Desta sorte, é mister verificar se