Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, sendo fixadas conforme visem prestigiar o interesse público, de natureza absoluta; ou, ainda, destinadas a atender, predominantemente, ao interesse particular, de natureza relativa. Nessa senda, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz (art. 113, do CPC/73 e § 1º, do art. 64, do CPC/15). De outro lado, a incompetência relativa somente pode

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que a competência para execução é fixada em função do critério territorial, submetendo-se, portanto, ao regramento da competência relativa. Considera-se relativa a competência fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa deve ser suscitada por meio de exceção (art. 112 do Código de Processo Civil) e, por ser matéria de direito dispositivo, não pode ser pronunciada de ofício. Caso o exec

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 79 44 relativa não pode ser declarada de ofício.”. 2. Conflito conhecido, para declarar competente a 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 33550-95.2010.8.06.0000/0 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BELA CRUZ Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Acordam:

Publicações Judiciais I ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. (CC 101.222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de decl

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 360 - 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PROCESSO nº 0010946-95.2018.5.03.0000 (CC) PROCESSO nº 0010946-95.2018.5.03.0000 (CC) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

Publicações Judiciais I ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nesse sentido: REsp 1.115.634/RS, DJe 19/08/2009; REsp n. 1.130.087/RS, DJe 31/08/2009. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.206.499/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 5/11/2010.) "PROC

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, estando sedimentada a jurisprudência sobre a matéria em discussão. As contribuições no interesse de categoria profissional ou econômica categoricamente assumiram natureza tributária na Constituição vigente (notadamente pelo contido no art. 149 do ordenamento de 1988) e, na medida em que os conselhos de profissões regulamentadas são autarquias federais, viabiliza-se a execução fiscal direta ou

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, por se tratar de competência relativa, na forma expressa no art. 63 do CPC, a qual tem como regra, natureza relativa, cabe à parte contrária, em preliminar de contestação, alegá-la (arts. 64 e 65 do CPC). Por outro lado, o artigo 43 do CPC determina ser o momento da distribuição do feito o correto à fixação da competência, o qual consagrou o princípio da perpetuatio jurisditionis, verbis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição

Publicações Judiciais ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

financiamento objeto da execução. 162/164). Parecer do Ministério Público Federal pela competência do juízo suscitado (fls. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que: "1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio p