Publicações Judiciais I - JEF ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(dez) anos, conforme o disposto na Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. A retroatividade do prazo decadencial, ou seja, a sua aplicação aos benefícios previdenciários concedidos antes de iniciada a vigência dos diplomas legais acima indicados é questão pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral do tema foi reconhecida (RE 626489). De outra parte, não se desconhece a recente modificação do posicionamento que até então vinha

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3070 44 Possibilidade. 1. Nos termos da legislação processual, havendo intimação da Fazenda Pública para impugnar a conta apresentada pelo exequente, e esta quedando-se inerte, é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2159 378 82. Em resumo quanto ao tema: as disposições relativas a atraso de pagamento pelo contratado (11.1.2, 11.2.2 e 11.3.2) devem ser inclusas em capítulo específico, com exceção da multa, já inclusa na parte relacionada às sanções administrativas (também sujeita a ressalvas que serão assinaladas ao longo deste parecer),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3486 Santos - Luis Roberto da Silva - Antônio Badin - Providencie o autor/credor o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação pessoal. - ADV: ADRIANA HELENA CARAM (OAB 111785/SP), ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP) Processo 0014443-41.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 0037956-53.2010.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2281 Obrigações - Hotel e Restaurante Cidade Presepio Ltda - Branco Engenharia e Construções Ltda - Vistos. A petição retro é um complemento e repetição da petição de folha 13/14, cujo pedido foi indeferido por falta de amparo legal. Portanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguard

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2281 Obrigações - Hotel e Restaurante Cidade Presepio Ltda - Branco Engenharia e Construções Ltda - Vistos. A petição retro é um complemento e repetição da petição de folha 13/14, cujo pedido foi indeferido por falta de amparo legal. Portanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguard

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3486 Santos - Luis Roberto da Silva - Antônio Badin - Providencie o autor/credor o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação pessoal. - ADV: ADRIANA HELENA CARAM (OAB 111785/SP), ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP) Processo 0014443-41.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 0037956-53.2010.8.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2122 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Froes de Abreu - - Leandro Alves de Almeida - W.r.a. Fitness Academia de Ginástica Ltda - - Paulo Roberto Egydio de Oliveira Carvalho - - Runpar Participações e Empreendimentos Ltda. - Progress Academia - - Academia Runner Freguesia do Ó - Manifestem-se os Exeq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 2030 Vivaldini - Bruno Henrique Pieruci Florenzano - - Bruno André Florenzano - Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 166/168, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95, expedi MLE no valor de R$10.425,45, em favor da parte autora através do Portal de Custas. Após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2589 2026 Nº 1002183-93.2016.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guararapes - Apelante: Zenilda de Araujo Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provi