TJSP 06/06/2018 - Pág. 2026 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
2026
Nº 1002183-93.2016.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guararapes - Apelante: Zenilda de Araujo
Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E ‘RADIOGRAFIA’
DA TELEFÔNICA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
APELO PRESENTE O INTERESSE DA PARTE CASO EM QUE O INTERESSADO INFORMOU O NÚMERO DO TELEFONE
E O COMPROVANTE DE QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRINT DE CONSULTA AO SISTEMA
INTERNO QUE NÃO ELIDE, DE PRONTO, O DIREITO ALEGADO, PORQUE SEQUER MENCIONOU O NÚMERO DO
TELEFONE INFORMADO NA INICIAL ADMISSIBILIDADE DO PLEITO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII,
DA LEI 8078/90) POSSIBILIDADE DE A EMPRESA PROVAR QUE O CONTRATO INEXISTE OU ESTÁ FORA DOS LIMITES
DA COISA JULGADA NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO VENTILADAS NAS
CONTRARRAZÕES CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PROVIMENTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Luis Pacheco (OAB: 144286/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do
Colégio, sala 315
Nº 1002186-76.2016.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tietê - Apte/Apdo: F. O. R. do V. (Assistência Judiciária)
- Apelado: F. R. M. (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: E. O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maia da Cunha - por
votação unânime, é que negaram provimento aos recursos. - FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. A LEI Nº 13.058/2014, DE
22.12.2014, RETIFICADA EM 24.12.2014, MODIFICOU OS ARTIGOS 1583 A 1585 DO CÓDIGO CIVIL, BASICAMENTE PARA
DISPOR QUE A GUARDA DOS FILHOS, EMBORA POSSA SER UNILATERAL, SERÁ EM REGRA COMPARTILHADA (ART. 1583).
O LEGISLADOR ESTABELECEU QUE A REGRA SERÁ CUMPRIDA SEMPRE QUE AMBOS ESTIVEREM EM CONDIÇÕES DE
EXERCER O PODER FAMILIAR, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES EXPRESSAMENTE SE MANIFESTAR NO SENTIDO
DE NÃO A DESEJAR (ART. 1584, § 3º). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTUDO, NÃO AFASTOU A EXCEÇÃO QUE PERMITE AO
JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 1586 DO CC, DIANTE DE FATOS GRAVES QUE POSSAM IMPEDIR O COMPARTILHAMENTO,
QUE SEJA DETERMINADA A GUARDA UNILATERAL. A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1584 A 1586 DO CÓDIGO CIVIL É
A DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, MAS PODE SER EXCEPCIONADA DIANTE DE SITUAÇÕES GRAVES
EM QUE O JUIZ CONCLUA SER MELHOR PARA OS FILHOS A GUARDA UNILATERAL. PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS
EM QUE A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ATENDIDA, PARTILHANDO- SE ENTRE A GENITORA E AVÓ
PATERNA DA CRIANÇA, CUJA CUSTÓDIA FÍSICA PASSARÁ A SER DA MÃE EM TERMOS BEM DETALHADOS E GRADUAIS
ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. Advs: Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lucimara Aparecida Zacharias (OAB: 212292/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Jose Geraldo Fabri (OAB: 139532/SP) - Janaina Foltran Piva (OAB: 276689/SP) - Talita Maria Canateli
Bete (OAB: 323144/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002187-33.2016.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guararapes - Apelante: Mario Sergio Furlan (Justiça
Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E ‘RADIOGRAFIA’ DA TELEFÔNICA
IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRESENTE O
INTERESSE DA PARTE CASO EM QUE O INTERESSADO INFORMOU O NÚMERO DO TELEFONE E O COMPROVANTE DE
QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRINT DE CONSULTA AO SISTEMA INTERNO QUE NÃO ELIDE,
DE PRONTO, O DIREITO ALEGADO, PORQUE SEQUER MENCIONOU O NÚMERO DO TELEFONE INFORMADO NA INICIAL
ADMISSIBILIDADE DO PLEITO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8078/90) POSSIBILIDADE DE A
EMPRESA PROVAR QUE O CONTRATO INEXISTE OU ESTÁ FORA DOS LIMITES DA COISA JULGADA NÃO ACOLHIMENTO
DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO VENTILADAS NAS CONTRARRAZÕES CONDENAÇÃO DA RÉ AO
PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609
DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Luis Pacheco
(OAB: 144286/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002193-06.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares
S/A - Apte/Apdo: Cassi Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Celina Carvalho Basile Machado
de Melo - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram parcial provimento ao
recurso do correquerido Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital 9 de Julho e negaram provimento ao apelo da corré Caixa
de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA
DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA NECESSÁRIA AO
TRATAMENTO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO
DE ADESÃO EM FAVOR DAQUELE QUE A ELE ADERE (ARTIGO 47) E VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTIGO 51, IV), QUE SE PODE ENTENDER, DENTRE OUTRAS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º