Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO, FERNANDO CEZAR DANTAS PORFÍRIO BORGES e JUAN CARLOS FELIX ESTUPINAN em face da respeitável sentença de ID nº 4203256, alegando (i) a ocorrência de erro material no apontamento de que, no âmbito administrativa, houvera sido imputada aos impetrantes a responsabilidade tributária solidária, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional; e (ii) contradição na fundamentação do tópico dis

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6182 072/129 O caso em tela pode ser fundamentado em diversas partes do Código Civil, dentro outros diplomas legais. Citam-se aqui as mais relevantes disposições do CC que poderá servir de embasamento para a presente questão: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a re

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 iniciativa. 6343 repercussão dos efeitos do contrato qualifica a própria relação na qual está envolvida - o contrato. Vale dizer que a natureza da relação contratual está condicionada à observação das normativas inscritas nos arts. 421 e 422 do Código Civil. VI. Das lições Robert Alexi podemos retirar que para que uma lei possa restringir ou configurar um dir

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 451 formulado pelo órgão ministerial, aliado à inexistência de notícia de qualquer elemento novo, evidenciam a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação. 3. A não localização do réu, que acabou por dar ensejo à sua citação por edital, não pode ser confundida com presunção de fuga, sendo certo que o perigo de aplicação da pena n

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região GISELLE RICARDO DOS SANTOS(OAB: 45302/PR) 1074 qualquer relação com a empresa ou seu sócio, assim como não há neste endereço qualquer pessoa que tenha permissão ou Intimado(s)/Citado(s): legitimidade para receber correspondência em nome da - SANDRALINA PAULINO peticionária. Frise-se, quem supostamente recebeu a carta com AR no endereço mencionado, o que

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1798 SEGURANÇA LTDA, pelo período em que perdurou a prestação de serviços, porquanto incorreu em "culpa in vigilando", ao não Razão não lhe assiste. fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, não sendo lícito transferir aos obreiros tais encargos, Ao apreciar o pedido, o Magistrado julgou improcedente a pretensão na medida

Judiciário ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2059/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016 599 ausência de pagamento por parte da reclamada, sendo obrigado a Mister destacar, ainda, que nos termos do artigo 157 da CLT, cabe recorrer ao atendimento do SUS, que infelizmente é precário, ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ficando o mesmo e sua família impossibilitados de realizar medicina do trabalho. tratamento digno de saúde dev

Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1853/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 283 da agência da reclamada, localizada em Extremoz - RN, até que 13/04/2015, o que se espera atenda às necessidades dos sejam realizadas as adequações necessárias, em sede de Correios de Extremoz pelos próximos 20 (vinte) anos. O prazo antecipação de tutela e, 3) o pagamento dos seguintes títulos: para a conclusão da obra é de no máximo 6 meses (item 3.2.8

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 3567 executivo ensejam a ocorrência de 1500 toques por jornada, número deveras inferior ao previsto na Norma Regulamentadora NR 17, a qual menciona que não devem ser ultrapassados 8.000 I - RELATÓRIO toques por jornada. Entende falaciosa a conclusão do perito de que um caixa bancário, que realiza menos de 300 toques por hora, equipara-se ao digitador, acrescentando que o

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 reconstituição do quadro societário no prazo legal, de modo que 149 funcionários, conforme artigo 1032 do Código Civil. permaneceu a empresa com composição societária irregular (unipessoal). Assim sendo, no caso em concreto restam comprovados, a um só Neste sentido, seguem os fundamentos da referida decisão, de tempo, tanto o abuso da personalidade jurídica d