Publicações Judiciais ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : CALCADOS DENO LTDA/ massa falida ADVOGADO : Benhur de Matos Ferreira APENSO(S) : 0034515-63.2010.404.0000 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. Proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo falimentar, não havendo exigência legal de satisfação

Caderno único ● 11/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 11 de setembro de 2008 exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.Libere-se penhora, se houver.Sem reexame necessário.Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.P.R.I.Brasília - DF, terça-feira, 02/09/2008 às 17h57.. Nº 96640-6/2000 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: MANUELITO DAVID DE OLIVEIRA. Proc(s).: CARLO

Publicações Judiciais I ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de dezembro de 2015. PAULO FONTES Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006713-06.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.006713-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES PAULO HENRIQUE DA SILVA BATISTA SP302391 ODETE MARIA DE JESUS e outro(a) LOTERICA BETIZA LTDA SP070504 MARIA ODETE DUQUE BERTASI e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP900900 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 000

Publicações Judiciais I ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À DATA DE APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. - Não é devida a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do ofício requisitório - A mora processual decorrente do trâmite judicial, entre a data da conta de liquidação e a da expedição do precatório, não pode

Publicações Judiciais I ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de dezembro de 2015. PAULO FONTES Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006713-06.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.006713-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES PAULO HENRIQUE DA SILVA BATISTA SP302391 ODETE MARIA DE JESUS e outro(a) LOTERICA BETIZA LTDA SP070504 MARIA ODETE DUQUE BERTASI e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP900900 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 000

Publicações Judiciais ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Leo Vital Licks Filho : Caren Miritz Raphaelli : Patricia Pelegrino Pinzon EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o cr

Publicações Judiciais I ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À DATA DE APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. - Não é devida a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do ofício requisitório - A mora processual decorrente do trâmite judicial, entre a data da conta de liquidação e a da expedição do precatório, não pode ser imputada ao réu. - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Publicações Judiciais I ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À DATA DE APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. - Não é devida a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do ofício requisitório - A mora processual decorrente do trâmite judicial, entre a data da conta de liquidação e a da expedição do precatório, não pode ser imputada ao réu. - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indi

Publicações Judiciais ● 02/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

requerimento de expedição da carta precatória de citação (21-10-2005), não há prescrição, visto que não transcorreu o quinquênio legal. 3. Aplicável ao caso, a Súmula 106 do STJ, visto que a demora na citação da parte executada pode ser imputada a "motivos inerentes ao mecanismo da Justiça". 4. Tendo sido ajuizada a execução fiscal bem antes do prazo prescricional, a demora na expedição da carta precatória não pode ser imputada à exequente, circunstância que impede o reco

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 NR.PROCESSO: 0320221.13.2016.8.09.0011 3.1 Pois bem. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que os elementos indicam que o apelante não agiu de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar o veículo. 3.2 Conforme a apelada trouxe aos autos, o site possui informações básicas de segurança, para evitar que os compradores passem por situa�