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TJDFT 29/11/2018 - Pág. 1162 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa u
TJDFT 29/11/2018 - Pág. 1155 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 julgada material irá atingir aqueles terceiros que poderiam ter participado do processo originário de alguma forma, seja por se tratar de mesma questão de direito ou até mesmo fática, envolvendo os detentores do direito material, autores eventuais, mas que optaram por não ser. Exemplo clássico dessa situação seria o caso envolvendo litisconsórcio facultativo mas unitário, onde a decisão po
sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nu
documentos indispensáveis ao exame de sua tese, não apresentados com a inicial, deverá arcar com as conseqüências de sua omissão.8. Apelação improvida. (AC 003640147.2006.4.03.6182: DJU de 12.12.2007)POSTO ISTO, decreto a extinção do processo sem deliberação quanto ao mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, ambos do CPC.Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve angularização processual.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execu
Senhores Desembargadores, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos repetitivos, é no sentido de que, mesmo em caso de adesão à parcelamento, subsiste o interesse processual para o questionamento judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário: REsp 1.133.027, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 16/03/2011: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM
VI. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos, Processo 2001.61.13.002454-0, AC 987672, j. 02.05.2005). Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo(s) laudo(s) pericial(s) médico(s). Apenas para fim de registro, verificou-se no sistema DATAPREV que o autor requereu novamente o benefício junto ao INSS, em 19/04/13, e lhe foi co
Da análise do citado dispositivo tem-se que a demanda anulatória se destina a atos judiciais i) que não dependem de sentença ou ii) quando a sentença foi meramente homologatória e, em ambos os casos, sua rescisão poderá se dar na forma como ocorre em se tratando de atos jurídicos em geral, consoante a lei civil. No presente caso, a ação ajuizada tem por objetivo anular o próprio ato de disposição de vontade da parte autora (renúncia/desistência da ação) e, por consequência, o
VI. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos, Processo 2001.61.13.002454-0, AC 987672, j. 02.05.2005). Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo(s) laudo(s) pericial(s) médico(s). Apenas para fim de registro, verificou-se no sistema DATAPREV que o autor requereu novamente o benefício junto ao INSS, em 19/04/13, e lhe foi co
IV – A cessação da suspensão dos prazos processuais imediatamente após a conclusão da ação de virtualização do feito correspondente, cumprindo à unidade judiciária, após o recebimento dos autos físicos digitalizados, promover a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico e dar ciência às partes, nos termos do art. 4º da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017. Intimem-se. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D’AQUINO DE JESUS J
contrato (fl.116). Ocorre que, da análise dos autos, denota-se que a dívida, inicialmente firmada com o Banco Pan S/A (fls. 05/06) foi cedida à Caixa Econômica Federal, sendo o devedor devidamente notificado em 20 de julho de 2012 (fls. 10/11). Registre-se que o artigo 292 do Código Civil de 2002 prevê que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (...), não sendo este o caso dos autos. Sendo assim, o pagamento efetuado pelo executado m