Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 2618 há elementos para inverter o ônus da prova, sendo do autor o encargo processual. Em outras palavras, a regra que possibilita inversão do ônus da prova deve ser pautada pela verossimilhança das alegações e provas da inicial. Tal regra não pode ser utilizada de forma abusiva e desproporcional (como pretende a parte autora), de modo a impor ao fornecedor dos serviços (e ao Judiciário) o ônu

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2526 I - A pris¿o cautelar deve ser considerada exceç¿o, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instruç¿o criminal ou a aplicaç¿o da l

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 179 Número do processo: 0800395-94.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: TATIANA NAZARE NERIS BRASIL MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO OAB: 13300/PA Participação: AGRAVADO Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB: 12724/PA Participaçã

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 2887 risco médio, conforme apurado e reconhecido pelo TJPA, não é possível a submissão dos servidores e populares da comunidade ao risco de contágio, tudo com o único fim de apreender um automóvel, quando não fora demonstradas razões que levassem a crer que a devedora está tentando dissipar-se deste. O fato é que, como já esclarecido na decisão agravada, com o término ou abrandamento da situa

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 1261 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contra

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 1298 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóte

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 967 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas h

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 937 COMÉRCIO E SERVIÇOS EPP, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando sanar supostos vícios existentes na sentença de ID 16599779, ao argumento de que a sentença contém disposições que padeceriam de omissão. Contrarrazões no ID 17445205. Quanto aos embargos de declaração, o CPC, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 1960 AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0809622-86.2019.8.14.0051 EXEQUENTE/EXCEPTA: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JANNE ROBERTA BARROSO MAIA EXECUTADO(A)/EXCIPIENTE: JOYCE NAIARA MARTINS MEDEIROS ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). JOSE RIBAMAR FERNANDES MORAIS DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade formulado pela

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 950 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8040430-08.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Celso Ricardi Nunes De Oliveira Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA B