Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NAS PENAS DO ARTIGOS 140 E 147, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 21 DA L EI DE CONTRAVENCOES PENAIS. O PROCEDIMENTO TEVE O SEU TRAMITE REG ULAR COM APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVI COS A COMUNIDADE DURANTE DOIS MESES. COM VISTA, O MINISTERIO PUBL ICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, JA QUE O ADOLESCENTE COMP LETOU MAIORIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. AN

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2022. 15220 advocatícios sucumbenciais devem ser fixados à base mínima de 5%. Recorre, ainda, dos juros/correção monetária e astreites. Valor da condenação: R$ 4.000,00. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria Contrarrazões fls. 747. Parecer do Ministério Público fls. 767. É o relatório. Processo Nº RORSum-10006

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 1625 irretroatividade da norma. Assim, a regra adotada pelo instrumento interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, ordenamento jurídico brasileiro é de que a norma não retroage, negou-lhe provimento; não incidem custas, a teor do artigo 7º, IV, da ou seja, não se aplica a situações jurídicas constituídas e IN 01/2002 deste Regional. consolidadas

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 6571 A chamada “reforma trabalhista” promovida pela Lei n. 13.467 de Processo nº 0011039-05.2019.5.15.0060 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, tem aplicação imediata no campo processual, observada a consolidada Teoria do isolamento dos atos processuais. No tocante aos honorários de sucumbência, não há que se falar em sua aplicação aos proc

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 962 à norma legal de natureza processual teria aplicação imediata aos processos em curso, as novas disposições não podem ser aplicadas de forma retroativa, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da legislação revogada, conforme expressamente disposto no art. 14 do NCPC, de aplicação subsidiária. Alega que ainda que se considere a

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 3315 GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A e TRANSPORTIA Após, arquive-se. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no prazo de cinco dias, tendo Assinatura em vista a devolução da notificação inicial pelos Correios com a CRICIUMA, 7 de Dezembro de 2017 informação "mudou-se". ERNO BLUME Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Em 7 de Dezembro de 2017. Pedro Junior da Luz Teixeira

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 RIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, BASTANDO APENAS A OCORRENCIA DA INVAL IDEZ PERMANENTE, NAO IMPORTANDO SE PARCIAL OU TOTAL. AS REGRAS E TABELAS DA SUSEP NAO PODEM SER APLICADAS NO CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE AS MESMAS NAO PODEM SOBREPOR AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE A MATERIA. OUTROSSIM, AS TABELA S UTILIZADAS PARA FIXACAO DO VALOR INDENIZAT

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 AUTOS NR. : 421 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : ARV LPV MENOR : VCR DESPACHO : AUTOS: 201602725025 PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL SENTENCA O MINISTERI O PUBLICO, POR SEU REPRESENTANTE NESTA COMARCA, PROPOS A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAR ATO INFRACIONAL, EM DESFAVOR DE VINI CIUS DA COSTA R

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR. PROTOCOLO : 289606-25.2012.8.09.0126 AUTOS NR. : 423 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : MP MENOR : JRT DESPACHO : AUTOS: 201202896060 PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL SENTENCA O MINISTERI O PUBLICO, POR SEU REPRESENTANTE NESTA COMARCA, PROPOS A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAR ATO INFRACIONAL,

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15248 intervalo intrajornada; danos morais. violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) A reclamada busca a reforma do julgado, preliminarmente, alegando Logo, na relação de emprego analisada nestes autos, nenhuma cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas; aplicação modificação realizada pela norma legal mencionada foi - ou pode da Lei nº 13.467