Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 previstas nos incisos I e III da Lei n. 8.212/1991. 1511 n. 13.467/2017 não podem ser aplicadas ao processo, pois este já estava em curso quando da entrada em vigor da referida legislação. Tanto é assim que esta Turma tem decidido em favor de diversas empresas sujeitas a esse regime substitutivo, desde que O art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/20

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 6467 devidamente assinado pelo autor (fls. 1109), este comprovou, através de extrato bancário, que o depósito somente ocorreu em Na hipótese, o MM. Juízo a quo não determinou o pagamento direto 06.03.15 (fls. 270)." ao reclamante de referidas parcelas, deferindo o respectivo recolhimento expressamente, sob pena de execução direta, in Em relação à multa conven

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3760 Dessa forma, as diretrizes relacionadas aos requisitos para a natureza indenizatória da verba. petição inicial e o sistema de despesas processuais (incluindo-se V - Custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pelo autor. custas) só podem ser aplicadas a ações ajuizadas após a vigência A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos d

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 45660 os atos praticados sob sua vigência, há dispositivos na Lei 13.467 É o relatório. que não podem incidir desde logo, haja vista que, com o ISTO POSTO: ajuizamento, já foram definidas as regras procedimentais aplicáveis Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, aplicado ao processo. Dessa forma, as diretrizes relacionadas aos requisitos subsidi

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KAUAI ALVES VIEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR DESPACHO : -TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA- AUTOS N 718/15 PROTOCOLO 2015019 44023 ACUSADO: KAUAI ALVES VIEIRA VITIMA: SAUDE PUBLICA AOS NOVE (09) DIAS DO MES DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (20 15), 13:00 HORAS NESTA CIDADE E

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 O CASO DE MORTE; B) ATE 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALA RIO MINIMO VIGENTE NO PAIS - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; C) ATE 8 (OITO) VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAI S - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE E DESPESAS DE ASSISTENCI A MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS". SENDO ASSIM, E STANDO DEMONSTRADO A OCORRENCIA DO ACIDENT

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 EMILIBERDADE E INTERNACAO PODEM SER APLICADAS ATE OS 21 ANOS DE I DADE. ENTRETANTO, QUANTO AS DEMAIS MEDIDAS, A INTERPRETACAO SISTE MATICA, LEVA AO ENTENDIMENTO QUE SUA APLICACAO SE LIMITA AO ALCAN CE DA MAIORIDADE. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. D E CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE JURID

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 EU TRAMITE REGULAR COM APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRES TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO P UGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, JA QUE O ADOLESCENTE COMPLETOU MAIORIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE O ADOLESCENTE JULIANO PEREIRA PENA, CONTANDO COM 19 ANOS DE IDAD E, TENDO NASCIDO EM 08/02/1999. APERCEBO-ME Q

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3645 RECLAMADO MERLIN COPACABANA HOTEL LIMITADA THIAGO RAMOS PINTO GOMES(OAB: 117429/RJ) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0209ff1 ADVOGADO proferido nos autos. Ante a habilitação da patrona da sócia executada, informada no ID.e4ac95d, reconsidero o despacho anterior. Intime-se por DEJT para se manifestar nos termos do art. 884 da CLT, tendo em vist

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 ADVOGADO MARCELLE DE BERNARDI ALFINITO LOPES(OAB: 144919/RJ) SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB: 145712/RJ) SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB: 145712/RJ) 5566 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Processo Nº ATSum-0101193-35.2019.5.01.0068 RECLAMANTE CARLOS CALAZANS MACHADO