109 resultados encontrados para podem ser aplicados com - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 6538 autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução fins, tudo, como for apurado em liquidação de sentença, com juros e direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, correção monetária: observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de -reconhecendo-se a ocorrência do fundamento para o pleito de competênci
3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 12528 AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. cuida de honorários sucumbenciais. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Arbitro a indenização em 20% do valor líquido da condenação (na VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. forma da OJ 348 da SDI-1 do TST), destinada ao reclamante, já que HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS
2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 1365 4/2/2016. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS. VALE REFEIÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Alega o autor que sempre se ativou aos domingos e feriados, sendo HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. que, até março/2014, não recebia esses dias em dobro, bem como PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL
3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 12515 com a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para Importante destacar, ainda, que o processo eletrônico, que, fazer valer seus direitos e interesses. Ou seja, o inadimplemento da inegavelmente contribui com o postulado da razoável duração do obrigação por parte do devedor não pode impor diminuição processo, acaba por dificultar o exercício do
2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 2667 SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 E ORIENTAÇÃO com a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para JURISPRUDENCIAL 17, AMBOS DA SDC/TST. Esta Corte fazer valer seus direitos e interesses. Ou seja, o inadimplemento da Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida obrigação por parte do devedor não pode impor diminuição cláusula
3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 6612 quando a empresa executada não comprova seu enquadramento DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do jurisprudência do TRT3: débito, na forma da súmula 211 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA Tendo em vista decisão definit
por evidente falha no sistema.Não pode ser imputada à autora a falha do sistema do REFIS, a fim de vir a anular todo o parcelamento realizado. O objetivo do REFIS é a regularização das empresas com débitos, tratando-se, portando, de nítida medida de fomento ao mercado (eis porque nascido em momento de crise econômica), que não pode ser refutada por simples burocracia e excessiva quantidade de portarias. Impor novos débitos e exigir o que o sistema não permitiu que se fizesse ultrapass
por evidente falha no sistema.Não pode ser imputada à autora a falha do sistema do REFIS, a fim de vir a anular todo o parcelamento realizado. O objetivo do REFIS é a regularização das empresas com débitos, tratando-se, portando, de nítida medida de fomento ao mercado (eis porque nascido em momento de crise econômica), que não pode ser refutada por simples burocracia e excessiva quantidade de portarias. Impor novos débitos e exigir o que o sistema não permitiu que se fizesse ultrapass
termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais); os quais serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação do devedor (art. 652-A, parágrafo único, CPC).Intime-se. 0005975-37.2012.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP2
se, no caso, de pessoa com mais de 70 anos de idade, aposentada, com dificuldades de subsistência e que tem grande probabilidade de não vir novamente a exercer a profissão, de modo a ser beneficiada por uma categoria mais estruturada, como dito acima. Assim, entendo que a razão da referibilidade deixa de existir, o que demonstra, ainda mais, que é esta a circunstância de definide a hipótese de incidência tributária e não a simples inscrição. Pensar o contrário seguir atribuir a um a