106 resultados encontrados para poder concedente como - data: 14/08/2025
Página 1 de 11
Processos encontrados
3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1169 ausência de banheiros nos pontos finais e ausência de local humano. Não se pode esquecer que as normas constitucionais adequado para refeição, em Vitória, no terminal Dom Bosco e em impõem ao empregador o fornecimento de condições dignas de Guarapari, no Posto Ipiranga e; 2) atraso no pagamento dos trabalho aos seus empregados, que vão desde um ambiente de
2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 838 ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; Lado outro, o art. 26, IV da mesma lei é taxativo em dispor que "o operador portuário responderá perante o trabalhador portuário pela VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos" atividades com regularida
2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 1193 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - violação dos arts. 67 e 71 da Lei nº 8.666/93 e 25 e 31, parágrafo INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. único, da Lei nº 8.987/95. INADMISSÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE - divergência jurisprudencial. FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento consol
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 2718 entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 10, tampouco violando o art. 97 da CRFB/1988, referente à cláusula de reserva de Plenário". "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 No caso, o reclamante foi contratado pela primeira recla
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 2707 Ao exame. Portanto, dúvidas não há de que a segunda reclamada beneficiouse do trabalho do reclamante como eletricista durante o período de O artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95, ao prever a possibilidade vigência do contrato de emprego com a primeira reclamada. de contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes às concessionárias de
3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 8907 processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Votação unânime. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, atentos às hipóteses de cabimento (CLT, art. 897-A) e atendidos, de resto, os pressupostos processuais intrínsecos. No mérito recursal, merecem ser providos. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO De fato, a improcedência,
Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2146 1271 Processo 0001396-25.2011.8.26.0067 (087.01.2011.001396) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilberto Presoto Rondon - Companhia Nacional de Energia Elétrica - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls.379, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito,
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 2697 serviços com o seguinte objeto: "(...) a contratação de serviços serviços circunscreve-se aos contratos temporários de trabalho (art. contínuos para execução de manutenção preventiva e de 9º, parágrafo 3º, da Lei 6.019/74), o que não é a hipótese dos autos. emergência em redes de distribuição de energia elétrica urbana, rural, convencionais, compa
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, PERITO CRIMINAL E TÉCNICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSTABILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE DA DECISÃO JUDICIAL EMERGENCIAL. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 51
Quanto à exploração de tais serviços de forma indireta, tem-se que, também por ordem constitucional, a concessão e permissão de quaisquer serviços públicos deve se dar necessariamente através de licitação, submetendo-se as empresas concessionárias e permissionárias a regime especial previsto na Lei nº 8.987/95. Essa lei estabelece como incumbência do poder concedente, dentre outras, a regulamentação do serviço concedido, bem como a fiscalização permanente da sua prestação