Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3413 888 Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1069114-68.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvina Souza da Silva - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Vistos. Trata-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1557 Processo 1109456-97.2016.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Zelia Rodrigues e Click Holidays Brasil Viagens e Turismo Ltda. Narrou que teria entabulado contrato de mútuo com a parte ré. Sustentou que, a desp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 674 um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além disso, está expresso no art. 25, § 2º, do mesmo diploma: sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor, impo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3415 885 o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1888 aplicação no processo administrativo punitivo independente de previsão legal, vez que o poder de punir do Estado na esfera administrativa provém da mesma fonte do Direito Penal, estando intimamente ligados, sendo que ambos os ramos derivam da Constituição Federal. Nesse ponto, não seria razoável que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2578 para a presente decisão. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada prescrição penal antecipada ou virtual. É bem verdade que há aqueles a proclamar a impossibilidade de tal medida (RT 697/337, 701/362, 716/492, v.g.). Contudo, respeitado tal entendimento, não se pode perder de vista que, no p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 738 deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. O transportador deverá manter o passageiro info

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 2731 demonstram que o sofrimento e a dor são graves na hipótese vertente. Não se trata de mero inadimplemento ou aborrecimento inerente a vida em sociedade, eis que a autora se viu tolhida de sua vida normal e corriqueira, mesmo que por certo período de tempo. A sistemática brasileira acerca da matéria da r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 807 réu. Em razão de tal denúncia o autor foi levado a delegacia, foi obrigado a pagar fiança e submeteu-se ao constrangimento de uma persecução penal absolutamente descabida sem que mesmo em novo processo existam elementos que corroborem a tese do réu em sentido contrário. No que concerne aos danos materiais, prete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 825 Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ainda em sede preliminar, a ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Notoriamente descabida tal impugnação, posto que a parte autora nem sequer é beneficiária da referida gratuidade (fls. 42/47). Ao ingressar no m