Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital data da aceitação da proposta até a presente data transcorreu o lapso temporal de mais de dois anos. Ademais, o juízo da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas enviou malote digital, acompanhado de documentos comprobatórios do cumprimento integral das condições impostas. Diante de todo o exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, declaro EXTINTA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1177 os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor d

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 1618 Dr(a). Gonçalo Benício de Melo Neto, Juiz de Direito Auxiliando, ausentes as partes. Aberta a audiência, na forma da lei, não foi possível a sua realização em razão da não intimação das partes, haja vista não ter sido publicado o termo de audiência (fls. 271). Em seguida, o MM. Juiz julgou prejudicado o ato e determinou o saneamento do processo, intimando-se as pa

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2877 557 arguição de lesão corporal culposa, posto que, através das provas produzidas em Juízo, existem elementos suficientes para fazer este Juízo concluir que o acusado tinha intenção de lesionar seu filho, ou ao menos assumiu o risco de produzir o resultado lesivo. Com efeito, os Policiais Militares ouvidos na instrução processual informaram que o acusado, por ocasião do c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 929 ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL), ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITADEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL) - Processo 0708953-37.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Alexsandro de Araújo França - Josenildo da Silva Santos - Autos n° 0708953-37.2019.8.02.0058 Aç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 804 Processo 1015780-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Thiago Leite de Souza - - Tamires Ambrósio da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Thiago Leite de Souza e Tamires Ambrósio da Silva contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 1562 de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que necessária a demonstração cabal da hipossuficiência alegada, o que não foi feito na presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Se nada for requerido após o decurso desse prazo e com o recolhimento das custas processuais, arquivem-se. Todavia, caso a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3539 840 médico responsável, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, em razão de prazo de carência. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê o seguinte nos seus artigos 35-C, inciso I, e 12, inciso V: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3540 742 sofreu um atraso total de 17 horas em relação ao horário de chegada previsto. Sustentou a parte autora que a situação narrada lhe teria ocasionado danos morais. A ré, por seu turno, sustentou que teria cumprido todas as medidas aplicáveis ao caso e que não haveria dever de indenizar. Amolda-se a presente hipótese à

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2279 652 de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; (Grifo acrescido). Trata-se de instituto que objetiva possibilitar às vítimas de delitos processados mediante Ação Penal Pública a propositura da demanda criminal nas hipóteses em que o titular originário da acusação (Ministério Público), se mantenha inerte, não exercendo seu dever institucional de atuaç