Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3102 44 penal do sentenciado e formem-se os respectivos autos de execução penal; b.Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF e art. 393, II do CPP);c.Comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e à Secretaria de Segurança Pública;IV ! DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVAAi

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

136 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.599 41.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Marcos Cordeiro Araripe - RECLAMADO: Sky Brasil Serviço Ltda. - Certifico e dou fé que recebi os presentes autos da Turma Recursal com o respectivo Acórdão. Ato contínuo, certifico, ainda, a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.428 ImputadoAgilberto Soares de Lima Sentença O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Agilberto Soares de Lima por fato ocorrido em dezembro de 2015, portanto, há quase quatro anos. Recebida neste Juízo muito tempo depois do fato, pouco cabendo fazer ao Judiciário, visto que a imputação atina ao tipo previsto no artigo 32, º 2º, da Lei n.º 9.605/98, que tem pena máxima cominada em um ano e quatro meses

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 14 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.634 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO efetuar restrição do bem localizado e após expedir mandado de penhora do veículo localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 4.2 realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no ca

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.472 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 5 restando infrutífera todas as alternativas para satisfação da execução, devo registrar que a expedição de novo mandado e de nova penhora on-line somente poderá ser feito quando presentes razões suficiente e plausíveis. Havendo requerimento de nova penhora, deverá o credor indicar bens em nome do devedor, sob pena de extinç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2320 457 CF/88, ofereceu Denúncia em desfavor de EVERSON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado nos presentes autos em epígrafe, por em tese, ter cometido o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, incs. I e V, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tratando-se, assim, de lesão corporal no âmbito

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.665 lidade de transação penal, durante cinco anos, por ser prescrição executória. P. R. I. Oportunamente, arquivem os autos. Rio Branco-(AC), 21 de agosto de 2020. José Augusto Cunha Fontes da Silva Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2020 ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC) - Processo 060321432.2020.8.01.0070 - Aç

Publicações Judiciais I ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021115-71.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021115-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : GINO ORSELLI GOMES SP073491 JOSE ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outro(a) Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO SP328496 VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA 00211157120124036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2248 783 Denúncia e revogando a prisão preventiva, concedendo-o liberdade provisória, mediante o termo de compromisso, às fls. 66/69 e 70. Uma vez que fora devidamente Citado, conforme elenca a lei processual penal, o réu, por meio de seu advogado, apresentou Resposta a Acusação, às fls. 82/85. Assim, uma vez devidamente citad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

109/110 rejeitou a denúncia.O Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 113/123), que foi recebido à fl. 125.A acusada apresentou contrarrazões ao RESE (fls. 128/131).Na decisão de fl. 135, foi mantida a decisão que rejeitou a denúncia.Remetidos os autos para o juízo ad quem (fl. 136), o Ministério Público Federal ofertou parecer (fls. 137/139-vº.).O E. Tribunal Regional Federal a 3ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito da acusação, para