Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2020 Vistos e etc. ESTADO DO PARÁajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8870/2019.É relatório. Decido.Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que¿autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral

Poder Executivo ● 05/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 Assessor FDA-4 DECRETO Nº 47.087, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Unidades de Controle Interno, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2009 Número do processo: 0805631-43.2019.8.14.0006 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: EXECUTADO Nome: DAVI MARCOS PEREIRA SILVASENTENÇA Vistos e etc. ESTADO DO PARÁajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8870

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2015 que¿autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado ¿ PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal¿quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará ¿ UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, motivo pelo qual ca

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1441 Representante(s): ROGERIO BARBOSA QUEIROZ (ADVOGADO) EXECUTADO:COWOOD TIMBERS LTDA Representante(s): OAB 13192 - HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU (ADVOGADO) OAB 7587 ELSON SANTOS DE ARRUDA (ADVOGADO) . DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de exe

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 No caso em testilha, além de o Governador não ter apresentado defesa de mérito do ato administrativo, sua indicação como autoridade coatora implica alteração da competência jurisdicional . Isso porque a competência da Corte Especial é afeta aos mandados de segurança em que figura como autoridade coatora o chefe do Poder Executivo Estadual, não se estendendo à

Diário Oficial ● 14/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33395  91 Quarta-feira, 14 DE JUNHO DE 2017 R E S O L V E: I – PRORROGAR, de acordo com o disposto no art. 208 da Lei Estadual nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, de que trata a Portaria acima referida, a contar da data subsequente no termo final do prazo originalmente concedido; II – CONVALIDAR os atos praticados pela Comissão Processante. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2355 valor este que perfaz R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme se verifica no seu art. 1º, IV, da referida lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em DÃ-vida Ativa, nos seguintes cas

Diário Oficial ● 30/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 34103 Quinta-feira, 30 DE JANEIRO DE 2020 ANEXO I-A CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROCESSUAL PARA AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS EXERCÍCIO 2019 DATA LIMITE RESPONSÁVEL (Quando?) (Quem?) Permanente 14/02/2020 14/02/2020 14/02/2020 Controles Primários PRODUTO (Qual Documento?) Articulação Interna AÇÃO (O Que Fazer?) DESTINATÁRIO Para Quem Encaminhar? I - Manter o Gestor devidamente informado sobre as atividades realizadas; II - Alertar para observância

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2354 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A Representante(s): OAB 89774 - ACACIO FERNANDEZ ROBOREDO (ADVOGADO) . DESPACHO A Lei n. 8.870/2019 autoriza que o Poder Executivo Estadual, através de sua Procuradoria-Geral - PGE não ajuÃ-ze ou desista de ações de execução fiscal cujo valor não supere 15.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, valor este que perfaz R$ 51.000,00 (c