Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2341 estadual, consistente no não- encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais” Desse modo, como a hipótese dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese supra, deverão estes autos permanecerem sobrestados até o julgamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2961 807 periodicamente eventuais decisões, sem prejuízo da comunicação pelas próprias partes, maiores interessadas na resolução da demanda. Int. - Magistrado(a) Sansão Ferreira Barreto - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Tharine Cristina de Faria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2340 assentado que: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no nãoencaminhamento de projeto de lei destinado a viabiliz

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 349 depósito recursal. Agravo improvido. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Do excerto acima, observa-se que o prazo de 30 dias concedidos EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE pelo juízo a quo encontra-se em total harmonia com a mais recen

Poder Executivo ● 23/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 16 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Ficam alocados e denominados, na estrutura da Agência Pernambucana de Águas e Climas - APAC, os cargos em comissão e as funções gratificadas de direção e assessoramento do Poder Executivo Estadual de que trata a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, na forma do Anexo Único. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de

Diário Oficial ● 24/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 34018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO . D E C R E T O Nº 367, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de austeridade para

Diário Oficial ● 07/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

30 DIÁRIO OFICIAL Nº 33513 Quinta-feira, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 ANEXO I-B CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROCESSUAL PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EXERCÍCIO 2017 DATA LIMITE (Quando?) RESPONSЕVEL (Quem?) PRODUTO (Qual Documento?) Relatório 02/03/2018 (sexta-feira) UCI/APC(s) Parecer 02/03/2018 (sexta-feira) 02/03/2018 (sexta-feira) 29/03/2018 (quinta-feira) Contador(es) Responsável(eis) Empresa Pública/ Sociedade de Economia Mista AGE AУОO (O Que Faze

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1396 PARA EXECUTADO:FRIGORIFICO GUZERA LTDA EXECUTADO:ANTONIO ALCIDES LISBOA GENTIL EXCIPIENTE:ANTONIO CARLOS DA SILVA. DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte f

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1410 "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA (art. 1º, inciso IV). Tendo em vista ainda que o presente caso, em tese, se amolda dentre aqueles

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1429 REQUERIDO:ADALBERTO BARBOSA CARRILHO REQUERIDO:JOSE MARIA DA COSTA MENDONCA REQUERIDO:SERGIO COSTA LEITE. DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual