Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 708 143 correção do ato de classificação, de acordo com a Lei Municipal n° 196/2001, ou seja, cargo de Fiscal de Tributos, nível III, classe “E”, informando os vencimentos do cargo e a condenação do município ao pagamento de R$ 15.300,00, a título de diferenças salariais. Quanto ao pedido de enquadramento pleiteado, entendo t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1316 firmado no IRDR sobre o tema, que aqui se acolhe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2839 1206 Barbosa Santos - Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Pri. - ADV: ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP) Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2860 1308 Processo 1043205-44.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Armindo Sigemitsu Arakaki - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, concedo prazo de cindo dias para manifestação das partes. Após, expeça-se guia de le

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1321 criminal em 17-08-2007, com trânsito em julgado em 17-07-2009. Efeito automático da condenação. Precedente do STJ. Não se trata de dispensa legal do pagamento do tributo, mas de imunidade constitucional. Constituição Federal, artigo 150, VI, “a”. Inscrição na dívida ativa e protesto das CDA que constituem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1380 Processo 1015606-28.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Paulo Sergio Facin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1206 obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1631 PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO (RE 556.925-AgR, Segunda Turma, Relato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1650 índices; (destaque nosso) No Estado de São Paulo, a revisão é prevista na Lei Estadual nº 12.391/2006, que trata do reajusteanual, em 1º de março de cada ano,da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1447 do artigo 37, X, da Constituição da República e da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inaplicabilidade das Leis Complementares Estaduais 1.293/2016 e 1.312/2017 aos apelantes, haja vista se referirem aos servidores públicos integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. P