Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1183 alimentar. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP) Processo 1002783-22.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1074 se reconhecer que poderia ser ignorado o requisito legal, mas sim que a requerente teria de buscar por meio do respectivo sindicato, a demanda judicial que impusesse tal obrigação à Fazenda Pública.Outrossim, não há segurança de que a autora faria tal curso se houvesse a disponibilização, e se teria aproveitamento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2140 687 26.2015.8.26.0625 Ofício da Fazenda Pública de Taubaté, SP), mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2334 1020 condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, para obter cateter uretral lubrificado e bolsa coletora de urina.Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois independente se houve ou não o requerimento administrativo do autor, este não obsta seu direito de ingressar com demanda, valendo-se do co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2346 703 PROVIDO.Em resumo, a Constituição Federal, na atual redação do art. 149, não recepcionou a Lei Estadual 452/74, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, que restringiu a compulsoriedade dos descontos ao custeio previdenciário.Impende considerar, ainda, que a Cruz Azul de São Paulo é entidade beneficent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1163 inciso X, da Constituição Federal. A preliminar de ausência de representação processual não prospera diante da procuração que instrui a inicial. O caso em questão não é dotado de complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tampouco há de se reconhecer a necessidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2197 Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência nesta instância. Decorrido o trânsito em julgado nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Presidente Epitacio, 23 de janeiro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 808 0033207-45.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. JARBAS GOMES, j. 22.05.2013). Assim, de rigor o a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1054 natureza jurídica comumente conhecida como “pro labore faciendo”(destaquei), que não são passíveis de incorporação, justamente porque o critério que autoriza os seus pagamentos é a excepcionalidade de exercício da função em circunstâncias especiais.” Processo nº 0000155-18.2013.8.26.9000EMENTA: Uniform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2552 suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo improvido. (STF, RE 553231 AgR / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 13/11/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 1