Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2554 e a documentação acostada aos autos ser suficiente para sua resolução (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Mantenho a decisão inicial que decidiu sobre a competência do Juizado da Fazenda, conforme Lei n.º 12.153/2009, para julgar a presente demanda respeitado o valor estabelecido nos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2561 segue: Observo que a lide comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de ampliação probatória por ser matéria de direito e a documentação acostada aos autos ser suficiente para sua resolução (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Mantenho a decisão inicial que decidiu sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2563 a fim de conceder aos servidores a revisão geral anual, segundo estabelece a Constituição da República no inciso X do artigo 37, e não com periodicidade maior, recompondo o valor da moeda fora do tempo, não pode o Poder Judiciário, usurpando as funções do Poder Executivo e Legislativo, deferir pleit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2573 Cezar Peluso, sendo “privativa do Chefe do Poder Executivo à iniciativa de lei concessiva de aumento de remuneração na administração direta e autárquica, sem que caiba sequer a imposição de prazo para tanto pelo Poder Judiciário, a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à infla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2574 de prescrição, pois ela se confunde com o mérito. Afasto, ainda, o pedido de decretação do pedido de revelia dos presentes autos, em consequência de contestação apresentada por advogado estranho aos quadros de Procuradores do Município, pois é cabível à terceirização de parte do serviço juríd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2575 PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP) Processo 0006534-21.2013.8.26.0481 (048.12.0130.006534) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antônio Carlos Alves - Fazenda Pública do Município de Caiuá - SENTENÇA Processo nº:000653421.2013.8.26.0481 Classe - AssuntoP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 852 133759/SP), RITA DE CASSIA LOGULLO MARQUES DE SOUSA (OAB 219972/SP), EDSON PEREIRA BELO DA SILVA (OAB 182252/SP) Processo 0005141-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Benedito João Vilela Mancilha e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - VISTOS. 1. Trata-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 947 Governadores dos Estados e dos Prefeitos. O artigo 103, § 2o, da CF, dispõe que: “quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1118 827 RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2031 elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art 61. § Io, 11. a. da CF. Mora que, no caso. se tem por verificada,