Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2034 394 seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1087 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 8200/8203 dos autos da ação de recuperação judicial das agravantes, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para dispensar o fornecimento das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais em geral, bem como para que fosse d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 985 versava a Lei Complementar Municipal n. 348/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 401/2004, exatamente por força do regramento específico que por essa última é veiculado. Por certo, e por veicular regramento específico, a Lei Complementar Municipal n. 401/2004, uma vez que não foi expressamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1287 específica, continua a vigorar e a existir no plano jurídico, a integralizar, no ponto específico ora em exame (jornada especial de trabalho da categoria dos guardas municipais), a nova norma legal que disciplina em termos gerais o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí. De outra banda, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1305 n. 499/2010 em momento algum expressamente revoga a Lei Complementar n. 401/2004. A conclusão de ausência de revogação tácita se mantém ainda que a Lei Complementar Municipal n. 499/2010 veio a lume para tratar do mesmo assunto sobre o qual versava a Lei Complementar Municipal n. 348/2002, alterada pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1311 norma legal específica, como se verá, por força do advento da Lei Complementar Municipal n. 499/2010, não há comprovação documental alguma a demonstrar ter havido expressa revogação da Lei Complementar Municipal n. 401/2004 por qualquer outra lei posterior, o que não se pode presumir (artigo 337 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 954 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 984 parte autora fundamenta o raciocínio que expõe na inicial com base em premissa grosseiramente incorreta, a macular a correção da conclusão por si alcançada, qual seja, haver contrato de trabalho entre as partes. Ocorre que contrato de trabalho não há, com o que é débil, estapafúrdia, absurda, bizarr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1086 valor de cada hora-extra, com sua condenação ao pagamento da diferença correspondente; a condenação do réu ao pagamento das horas-extras que excederem a 40ª semanal, com seus reflexos sobre férias e 13º salário; a condenação do réu ao pagamento do valor em dobro dos feriados e domingos trabalhad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1098 sem receber as horas-extras a tanto correspondentes, na conformidade do previsto na Súmula n. 444 do E. Tribunal Superior do Trabalho; o réu não inclui na base de cálculo da hora-extra o valor recebido pelo servidor a título de RET, como se faz devido em seu entender; e, ao fim, a parte autora não rece