Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1253 qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na fixação em lei de horário especial de trabalho, sob o sistema de revezamento de por turnos ininterruptos. Ademais, tendo em conta a especificidade de funções dessa categoria funcional (Guarda Municipal), a adoção de regime de turno e pl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1911 imediata, o que ainda não ocorreu. Assim, por não ser, conforme denominação advinda do Direito Americano, norma autoexecutável, em vigor permanece a lei 4.595/64 e, portanto, a competência normativa do Conselho Monetário Nacional para a fixação da taxa de juros no mercado financeiro. Importa, assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 288 do julgador impede-o tal como acontecia antigamente, de esmiuçar à exaustão questões que lhe são submetidas ao respectivo crivo, cabe, ainda de passagem, dizer que o princípio da separação dos poderes, por força do qual cabia ao Poder Legislativo, com exclusividade, a função de inovação do ordenamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 307 denominação advinda do Direito Americano, norma auto-executável, em vigor permanece a lei 4.595/64 e, portanto, a competência normativa do Conselho Monetário Nacional para a fixação da taxa de juros no mercado financeiro. Importa, assim, salientar que os juros contratos são de duas naturezas: compensató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1678 de ato administrativo contra PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA-SP, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal e não recebeu o décimo quarto salário instituído pela Lei Municipal 1638/91 do(s) ano(s) de 2008 e 2009. Com a inicial, os documentos (fls. 07/13). Decisão do juízo (fls. 16).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1685 incluem para fins de recálculo. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo haver o recálculo dos qüinqüênios para incluir na base de cálculo todas as vantagens percebidas, excetuadas apenas as de caráter eventual. Por fim, resta apenas a observância da prescrição qüinq�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1167 1769 Municipal nº 1.638/91, no artigo 1º, instituiu a concessão do 14º salário, a ser pago no mês do aniversário da servidora, tendo adquirido o direito ao benefício. Requereu a procedência da ação, condenando o réu ao pagamento imediato do 14º salários do ano de 2007, atualizados e corrigidos monetari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1224 1821 condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1232 1598 Não havendo preliminares, passo a análise do mérito, quando verifico a procedência da ação. A Lei Municipal n° 1.638/91, em seu artigo 1º, instituiu o 14° salário aos vencimentos do funcionalismo municipal, pago integralmente no mês de aniversário do servidor que contasse com, no mínimo, um ano de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1232 1603 desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por fim, argúi que a municipalidade deveria procurar as vias próprias para eventual declaração de inconstitucionalidade da lei em comento. Contrarrazões (fls. 54/59). É O RELATÓRIO. O recurso comporta provimento. Narra a autora na exordia