Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1110 1445 a autorização para a legislação suplementar previdenciária decorre do art. 30, I e II, da CF. Com o advento da EC nº 20/98 - que modificou o sistema de previdência social -, foi editada a Lei Federal nº 9.717/98, que traça normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de previdênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1102 1092 como não poderia revogar, o § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal n º 10.828/90, que permitia o pensionamento de filhas solteiras de qualquer idade (...) Houve, na realidade, adequação do regime previdenciário municipal aos termos da nova ordem constitucional e aos princípios instituídos pelas Leis Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 3198 que tal ato caracterizou violação aos princípios aplicáveis à Administração, caracterizando ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92, e importou em danos materiais e morais ao erário público. Requereu a procedência do pedido para reconhecer a prática do ato de improb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2008 576.01.2012.017271-2/000000-000 - nº ordem 344/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - JOSE PEDRO FERNANDES ESTEVES X PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA/SP - CONCLUSÃO Em 1º de novembro de 2012, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. MARCELO DE MORAES SA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 1605 vigência, pois mencionado dispositivo versa sobre direito material. (Vide Embargos de Declaração n° 994.07.050398-5/50000, Relator José Santana, julgado em 10/02/10). Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a Municipalidade de Uchoa a pagar o benefício denominado décimo quarto salário à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 1707 do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mencionado na obra acima citada: “Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores -Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Exe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 2001 Pedido de Vistoria Técnica - Insuficiência dos conhecimentos de transporte e dos livros de entrada de mercadorias do adquirente - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0014144-97.2012.8.26.0053; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 1803 legislativa que impede seu pagamento aos inativos - Impossibilidade de manutenção de constitucionalidade “parcial” da lei municipal - Validade do Decreto Municipal que suspendeu o benefício - Ação improcedente - Recursos oficial e voluntário providos.”(Apelação nº 990.10.035845-6, 1ª Câmara de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 1804 “Apelação - SERVIDOR PUBLICO - Lei municipal que criou o décimo-quarto salário - Suspensão dos efeitos da lei mediante decreto municipal - Benefício não previsto na norma constitucional - Risco de dano ao erário público - Legalidade do ato administrativo pautado na prerrogativa da autoexecutoriedade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1338 e início de seu Mestrado que seria na Universidade de Taubaté (UNITAU) e posteriormente alterou-se para o Centro Universitário Teresa D’avila, bem como necessita se dedicar ao tratamento de sua Artrite Reumatoide Psoriática. O requerimento, entretanto, foi indeferido através do parecer emitido pelo Secre