1.872 resultados encontrados para poder executivo. assim - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1235 a reunião de autos, ao que, aliás, não é obrigado o juízo. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. A parte autora fundamenta o raciocínio que expõe na inicial com base em premissa grosseiramente incorreta, a macular a correção da conclusão por si alcançada, qual seja, haver contrato de trab
Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 924 A propósito, cumpre trazer a lume os ensinamentos do Desembargador José Roberto do Santos Bedaque: “A legitimidade para agir pertence apenas àquele que afirme participar de determinada relação jurídica, o que lhe daria direito à obtenção de efeitos dela decorrentes, não satisfeitos espontaneamente
Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 888 n. 401/2004 por qualquer outra lei posterior, o que não se pode presumir (artigo 337 do CPC). E a Lei Complementar Municipal n. 499/2010 em momento algum expressamente revoga a Lei Complementar n. 401/2004. A conclusão de ausência de revogação tácita se mantém ainda que a Lei Complementar Municipal n. 4
Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 990 sanada. O mais se confunde com o mérito. Anote-se, ainda, a afastar qualquer omissão, que a existência de outras ações em curso nesta vara entre o réu e outros servidores, envolvendo a mesma questão de fundo, não enseja razão alguma para justificar a reunião de autos, ao que, aliás, não é obrigado
Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 940 horas-extras a tanto correspondentes, na conformidade do previsto na Súmula n. 444 do E. Tribunal Superior do Trabalho; o réu não inclui na base de cálculo da hora-extra o valor recebido pelo servidor a título de RET, como se faz devido em seu entender; e, ao fim, a parte autora não recebe pagamento de D
Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1268 daí perceber a correta remuneração por serviço em horário extraordinário; ainda, o regime especial de trabalho em escala de 12x36 horas não foi implantado através de qualquer convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria, mas sim imposto de forma unilateral pelo réu; a Municipalidade não conc
Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1293 uma vez que não foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal n. 499/2010, passa a integralizar essa última, principalmente naquilo que não for incompatível. E, com toda a vênia a entendimento contrário, não há qualquer incompatibilidade entre essas duas normas legais, de modo que aquela
Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1317 prevendo tal tipo de regime de trabalho, em horário diferenciado, está satisfeito o único requisito necessário para sua implantação, a observar o princípio da legalidade da Administração Pública. Anote-se que, além de não ter havido revogação tácita dessa norma legal específica, como se verá,
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 939 a reunião de autos, ao que, aliás, não é obrigado o juízo. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. A parte autora fundamenta o raciocínio que expõe na inicial com base em premissa grosseiramente incorreta, a macular a correção da conclusão por si alcançada, qual seja, haver contrato de tra
Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 905 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o va