Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 2080 municipal editado pelo Chefe do Poder Executivo que não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Lei Municipal que instituiu o benefício - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legal que deve ser combatida pelas vias próprias e não por meio de mero ato administrativo - Sentença reformada- Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 945 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA - SP - VISTOS. APARECIDO DONIZETE ZARATIN, devidamente qualificado(a)(s), ajuizou(aram) a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA-SP, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal e não recebeu o décimo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 982 1741 576.01.2011.021874-3/000000-000 - nº ordem 193/2011 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - CAETANO MARQUES NETO X MUNICIPIO DE UCHOA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 71 - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAETANO MARQUES NETO, em face do MUNICÍPIO DE UCHOA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 946 1753 municipal editado pelo Chefe do Poder Executivo que não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Lei Municipal que instituiu o benefício - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legal que deve ser combatida pelas vias próprias e não por meio de mero ato administrativo - Sentença reformada- Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 2427 no art. 83, VII, da Lei de Recuperações e Falências (Lei n. 11.101/05). No caput do art. 83, está explícito: “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:”. Já o inciso VII diz: “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1378 Orientação Normativa, editada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que “a referida Orientação Normativa nº 01/2001, do IPREM, evidentemente não revogou, como não poderia revogar, o § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal n �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1379 por conceder benefício distinto dos previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91) passou a ser inconstitucional e ilegal e o Decreto Municipal nº 210/2002 apenas atendeu a determinação constitucional e infraconstitucional. Aliás, sobre o tema, cumpre ainda salientar que em cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1384 REsp 625.329 -STF -1° Turma -Ministro LUIZ FUX). Por fim, deve ainda ser destacado que uma vez que o suplemento vai ser adquirido pelo Estado há que se observar a sua exata composição, sem preferência por marca, uma vez que os órgãos públicos não devem ser constrangidos, sem justificativa, a adquirir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 924 1683 o douto Magistrado: “De acordo com o art. 21 da Lei 10.394/70, a concessão de aposentadoria está condicionada à inscrição ininterrupta, por 35 anos, na OAB. Para cômputo desse prazo só se considera a inscrição definitiva. Argumenta o impetrante que o tempo de estagiário já deve ser contado como inscr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 1603 continuidade do fornecimento dos remédios/suplmentos/insumos/aparelhos de que necessita, ainda que não façam parte da tabela padronizada pelo SUS, a fim de que lhe seja assegurada a dignidade humana. Saliento que o dever de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo aos carentes, é obrigaç