Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, quanto a possibilidade de se estender referida não incidência também sobre seus reflexos (gratificação natalina e férias), no tocante a gratificação natalina a E. Segunda Turma adotou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário indenizado (autos de nº. 2010.61.00.010727-5, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). O novo posicionamento da E. Segunda Turma alinhou-se ao entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Trib

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : ADVOGADO : ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro AGUAS PRATA LTDA filial SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO DE FOLHAS 00108649120124036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES AO

Publicações Judiciais I ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - A existência de precedentes das três Turmas que compõem a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para o julgamento da matéria de direito tratada nos autos, constitui entendimento dominante no Tribunal e legitima o julgamento monocrático pelo Relator do recurso, com fundamento no disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. II - O Fator A

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 54 Contudo, a Lei Orgânica do Município não deve ser considerada lei CLAUDIO SOARES PIRES) específica, nos termos do inciso X retro transcrito, pois disciplina a Jurisprudência do TST: estrutura e a organização do município que rege, não dispondo 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTE sobre matéria inerente à lei ordinária, no caso, concernente à P�

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5536 Nego provimento. Os referidos de mora incidirão sobre a importância da condenação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, A ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017. calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma Assim, o novo artigo 791-A, da CLT, é aplicável ao caso, nos termos

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 13 poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito aplicação do IPCA mesmo após a Reforma Trabalhista. em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que Consta do v. Acórdão: deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que " DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA justificou a concessão de gratuidade, extingu

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 2688 de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou ambas do STF, bem como na OJ nº 297 da SDI-1 do TST. alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada Precedentes. Recurso conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e Processo: 0000175-52.2021.5.07.0029; Data: 07-12-2021;

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 48 Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as casos previstos nesta Constituição. relativas à natureza ou local de trabalho." (destaque do original - § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sentença) que: Ocorre que a isonomia pretendida pela reclamante encontra óbice (...); na Orientação Jurisprudencial 2

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2889 isonomia", observada a Súmula Vinculante 37 do STF, provido o conceda aumento salarial por via judiciária, mas haver um recurso do ente público para julgar improcedente a reclamação. tratamento remuneratório isonômico em relação aos cargos de É como voto. Agente Administrativo do Poder Executivo e Agente Administrativo CONCLUSÃO DO VOTO do Poder Legislativ

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5515 "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. No entanto, reformo a sentença, no que diz respeito à declaração PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO de inconstitucionalidade do trecho do art. 791, §4º da CLT, que não ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL vislumbro. EXPRESSA. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO PELO EMPREGADOR. O Dou provimento ao recu