Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 80352 limite de R$ 20.000,00, a obrigação "ex officio" do Magistrado Considerando os termos da Portaria do Ministério da Fazenda - MF Trabalhista em prosseguir com demandas em iguais condições, fere 582 / 2013, que dispõe que Órgão Jurídico da UNIÃO responsável a isonomia jurídica dos contribuintes que se encontram em situação pelo acompanhamento da execuç�

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenh

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 270 Portaria TRT 18ª GP/DGCJ Nº 002, de 24.01.2006, no valor de honorários periciais ao limite previsto, pois, não seria cabível a R$200,00 e certidão de crédito de R$800,00 a ser expedido em transferência de responsabilidade para o Poder Executivo, pois a nome do perito, bem como a requisição do reembolso do Resolução nº 66/2010 do CSJT, não prevê essa po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4363 101 Apelação / Remessa Necessária nº 0037995-54.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Amaury da Silva KuklinskiJuízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 55 disciplina legal aplicável ao tema. SINDICATO No aspecto, inobstante o art. 6º-A da Lei 10.101/2000 – com as OPERÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA alterações promovidas pela Lei 11.603/2007 – condicione o trabalho QUE VISAVA A IMPEDIR, NA AUSÊNCIA DE CCT EM VIGOR, A em feriados nas atividades do comércio em geral à autorização em CONVOCAÇÃ

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2454 lei. Entretanto, conforme os termos do art. 99, parágrafo único, da 'Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a Lei Orgânica do Município Reclamado: 'A Lei assegurará aos qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do servidores da administração direta, isonomia de vencimentos ou Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Pres

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 57 "(...) o inciso X do art. 37 da Constituição Federal é claro ao fundado em previsão contida na Lei Orgânica, encontra óbice na prescrever que 'a remuneração dos servidores públicos e o subsídio Súmula Vinculante nº 37 e na Tese de Repercussão Geral nº 223, de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou ambas do STF, bem como na OJ nº 297

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 139 alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada Precedentes. Recurso conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e Processo: 0000175-52.2021.5.07.0029; Data: 07-12-2021; Órgão sem distinção de índices". (sublinhou-se) Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a):

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14772 custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe poucas ocasiões, e que não fez prisão. qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de O depoimento da testemunha Rosangela Aparecida Bianchini, hipossuficiência firmada pela autora. ouvida a convite da reclamante, também evidencia que ao menos Limitação dos valores desde 2015 os vi

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, quanto a possibilidade de se estender referida não incidência também sobre seus reflexos (gratificação natalina e férias), no tocante a gratificação natalina a E. Segunda Turma adotou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário indenizado (autos de nº. 2010.61.00.010727-5, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). O novo posicionamento da E. Segunda Turma alinhou-se ao entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Trib