Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1503 de 15% sobre o valor nominal, o qual será atualizado monetariamente, segundo os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado, até a data do efetivo pagamento: GRADUAÇÃO/POSTOVALOR DO AI EM ABRIL/2013VALOR DO ACORDO (A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE) todosR$ 522,98 R$ 444,53 4. Não haverá pagamento de juros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1504 recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, com isenção dos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95”. (RE n. 567.272, j. 01.02.2008, Rel. Min. Menezes Direito). Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 694 afronta ao princípio da separação dos poderes e da reserva legal, impossível conceder indenização por “omissão legislativa” do Estado. A Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal determina a impossibilidade de o Judiciário sanar omissão do Chefe do Poder Executivo, concedendo reajuste geral e anual aos servidores: �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 615 Ausência de parâmetro lógico-jurídico Revisão abstrata de vencimentos (criação) que ostenta caráter geral, inviabilizando a medida individual Pretensão contra legem Violação da autonomia estadual O reconhecimento da mora constitucional pelo STF, sem assinação de prazo para sua purgação, faz desaparecer a causa pet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1078 Corte já possui entendimento pacífico quanto a questão posta em debate, pois, conforme consignado na decisão recorrida, em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 1038 IV - comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2027 1200 poderia ser considerada como violação aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da própria moralidade administrativa. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar improcedente o pedido. Pela sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas, observada a gratuidade p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2257 1484 Processo 1037654-83.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisangela Bonato Forte e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Posto isto, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Elisangela Bonato Forte e Roberto Laurindo em face da Fazenda do Estado de São Paulo para o fim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 1029 PAOLILLO (OAB 13612/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB 228497/SP), MARCELO KARAM DELBIM (OAB 257461/SP) Processo 1018286-59.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Maria da Consolação Vieira Duarte - Vistos. Maria da Consolação Vieira Duarte, qual

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1603 775 Processo 1009491-98.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - ILNEA PEREIRA DA SILVA - PREFEITURA DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido comporta conhecimento imediato e o processo julga