Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2523 3636 condução de mecanismo com competência explicita ao cumprimento da regra constitucional acrescentado ao implemento da ausência de comprovação do alegado direito, suas consequências e implicações, mormente pelos reflexos sugeridos.Aliás, resultado diverso não caberia à compreensão da pretensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 3439 VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (AgRg no RE nº 537.473/SP, R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 942 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97, da LOM de São Paulo, in verbis: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual institui o percebimento dos adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal. Inadmissibilidade. Tema relativo à remune

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1005 405 vencimentos de que trata o artigo 37, inciso X, da CF/88, na redação da E.C. 19/98. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo, além do que a mora deste último, já reconhecida pelo Pretório Excelso em julgamento de ação de inconstitucionalidade por omissão (ADI 2.492), não supõe prazo para a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1162 próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007645-64.2018.8.26.0637; Relator (a):Paulo Gustavo Ferrari; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 3125 Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJE de 8-2-2008.) No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008; RE561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em20-11-2007, Primeira Turma, DJE de 8-2-2008; RE 547.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 3129 que será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1969 atendendo reclamos constitucionais referentes ao reajuste salarial em data base anual. Pugna, destarte, pela condenação em verbas indenizatórias alusivas ao período posterior a 05 de junho de 1999, face o desatendimento de mencionado ditame constitucional. Deferida a gratuidade processual. (fls. 29) A Pref

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1186 para o recebimento da aposentadoria integral com o reajuste do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre dois salários mínimos, e ao final a concessão defintia da segurança. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 13/76. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de fls. 81. Not

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1051 811 nove servidores estaduais ativos e inativos movem a presente Ação de rito ordinário contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da requerida a lhes pagar indenização, em virtude do não cumprimento pelo Estado do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 (redação da E.C. 19/98),