Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Judiciário suprir sua omissão. 1922 sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos II - Incabível indenização por representar a própria concessão de legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do reajuste sem previsão legal. (...) TST). Observado o parâmetro acim

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 No mesmo sentido vem decidindo o STF: 3375 A sentença recorrida apresenta densa fundamentação jurídica, irretocável, e de acordo com a atual jurisprudência do C. TST e do SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. STF. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nesse contexto, nego provimento ao recurso. IMPOSSIB

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4953 anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (...) (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 14/12/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVI

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 3304 Publicação: DEJT 24/06/2016). Nesse contexto, nego provimento ao recurso. No mesmo sentido vem decidindo o STF: PREQUESTIONAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. sobre os temas trazidos à cogniç

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4988 anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (...) (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 14/12/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVI

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 1. A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos não 3451 por ser atribuição privativa do Poder Executivo" autoriza o Poder Judiciário a fixar índice de revisão geral, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dada a necessidade (RE 501.333-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen de lei específica, cujo processo legislativo é

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4966 57.2010.5.15.0146 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: Prejudicada a análise dos demais tópicos de insurgência. DEJT 24/06/2016). No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPET�

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 Chefe do Poder Executivo. 3300 PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser 2. O reajuste salarial de servidor público municipal, com base na atribuição privativa do Poder Executivo. variação anual do INPC ou IPC, somente pode ser concedido mediante lei específica, de iniciati

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 8060 indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º, da CF) e da legalidade (art. 5º, II, PREQUESTIONAMENTO CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita CF/

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 federativos (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 3455 cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. 1988). Em direção semelhante a Súmula Vinculante 37 do STF. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (...) (...) (AgRg no RE 557.945