Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 539 72 sob o argumento de que esta lei não teve por mote apenas fixar o subsídio dos militares, mas também a finalidade de promover o reajuste geral anual da remuneração dos servidores. A previsão constitucional de revisão geral anual é clara, no sentido da necessidade de lei específica. Assim, a Lei nº 6.715/2006 tinha por fin

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2287 344 Suprema Corte, que assim dispõe:”Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Em detida análise ao texto da Lei Municipal nº 1.766/2008, supracitada, verifica-se que a mesma tão somente fixou parâmetros gerais para aplica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 3509 e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Não haverá cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2523 3637 segunda ação sem julgamento de mérito, por litispendência.No presente caso, entendo que não é caso de junção dos processos pelas razões expostas a adiante.No mérito propriamente dito, os pedidos são improcedentes (inicial e contraposto).O presente caso trata de pedido de servidor público munic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 644 síntese, o relatório que se acrescenta ao da r. sentença. II.A hipótese é de negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, “caput”, do CPC, dispositivo do seguinte teor: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1001 378 pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando condicionado o efetivo pagamento à prévia observância do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 78/81). Sobreveio Apelação dos requerentes, que, nas razões de fls. 86/93, buscam a inversão do julgado, reiterando os argumentos e fund

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 846 965 subjetivo de demandar. (“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. III, Ed. Forense, 7a ed., pp. 205 e 206/207). Grifei. 5. No caso dos autos, a causa de pedir estaria vinculada à existência de prejuízo aos servidores quando da conversão dos vencimentos. O art. 22, da Lei nº 8.880/94, estabelecia que os valo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2178 430 na exordial. No curso do processo, sobrevio certidão de fls. 55 em que a parte autora esclarece o percebimento de alimentos por meio de desconto em folha decorrente se sentença homologatória nos autos 0700084-61.2018.8.02.0045, retornando-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Constato que em que pese a aç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 583 30 extrapola o quantitativo mensal máximo 160 (cento e sessenta) horas sem perceberem o adicional por horas extraordinárias, o que demonstra evidente violação ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, in verbis: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Assim