Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2610 1133 NÃO DECORRE O DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. A garantia constitucional da irredutibilid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2343 1453 Processo 0000501-67.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Jonas Natal Ramos dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 579/15 - Diante da concordância da requerida (fls. 65), homologo os cálculos da ré (fls.60/62).Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2263 354 nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.”Tem-se que o autor, não domiciliado na capital, deve ajuizar a ação no foro de sua residência, até porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1069 Sonia Aparecida dos Santos Mendonça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10(dez) dias.Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1025 represente a diferença de vencimentos quanto ao que pago é e o que deveria ser pago por meio de sua revisão anual omitida com acréscimo de correção e juros de mora. Instruiu(íram) a petição inicial com documentos. É o relatório. Passo a decidir com espeque no art. 285-A do C.P.C., indicando como sentenças para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 960 abaixo transcrito, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ao contrário do afirmado pelo autor, depende da edição de lei específica. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1254 (ERESP 157810/DF, DJ de 28/05/2001, Quinta Turma, de minha relatoria)” (STJ, AgRg no Ag 416.163/RJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, v.u., j. 18.12.01, DJU 25.2.02, pág. 443; excertos da ementa e do voto do relator). III O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe: “A remuneração dos servidores públicos e o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1673 1191 a pretensão do recorrente. A orientação desta Egrégia Corte já possui entendimento pacífico quanto a questão posta em debate, pois, conforme consignado na decisão recorrida, em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 869 em decisão monocrática do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, nos autos do RExtra 567.272: “(...) A jurisprudência dominante nas Turmas deste Tribunal é no sentido de que não cabe indenização por omissão do chefe do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneraç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 1013 anual omitida com acréscimo de correção e juros de mora além de incorporar-se àqueles vencimentos ou proventos o “somatório do índice de inflação adotado nesta medida para preservação expressa do real poder de compra da moeda na data do trânsito em julgado desta ação”. Instruiu a petição inicial com do